Um trabalhador da construção civil, 38 anos, caiu de um andaime de aproximadamente 4 metros de altura. Os colegas de trabalho o levaram imediatamente para a Unidade de Pronto Atendimento mais próxima. Na chegada, o paciente apresentava rebaixamento do nível de consciência, sangramento no couro cabeludo e sinais sugestivos de traumatismo cranioencefálico grave. Durante as manobras iniciais de estabilização, ele evoluiu para parada cardiorrespiratória, sem resposta às manobras de reanimação, vindo a óbito na própria unidade. Qual deve ser a conduta do médico responsável pelo atendimento?
O médico da UPA não pode preencher a Declaração de Óbito em mortes por causa externa (atribuição do IML). Além disso, a DO tem finalidade estatística/civil e não isenta a notificação no Sinan nem supre a necessidade da CAT.
O IML tem atribuição pericial e emite a DO médico-legal, mas a notificação do agravo no Sinan é dever da unidade que prestou o atendimento inicial (UPA), e a CAT deve ser aberta pela empresa contratante.
Além de a DO não poder ser emitida pelo médico da UPA em casos de causa externa, o Sinan (sistema de vigilância epidemiológica do SUS) e a CAT (registro previdenciário do INSS) são instrumentos independentes e um não substitui o outro.
Morte decorrente de queda (causa externa) exige envio do corpo ao IML para emissão da DO. Cabe ao serviço de saúde registrar a notificação compulsória no Sinan e instruir a empresa sobre a obrigatoriedade da emissão da CAT.
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Comentário
Medicina Preventiva › Ética médica, Bioética e Documentação › Documentos Médicos e Responsabilidade
O que decide a resposta
"Caiu de um andaime de aproximadamente 4 metros de altura" e "vindo a óbito na própria unidade".
Morte decorrente de causa externa (acidental ou violenta) exige que o corpo seja encaminhado ao IML para necropsia e emissão da Declaração de Óbito (DO). Além disso, por se tratar de acidente de trabalho grave/fatal, o serviço de saúde deve notificar ao Sinan, enquanto a obrigação legal de emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) cabe primariamente ao empregador.
Raciocínio clínico
Este caso exige organizar três esferas completamente distintas de atuação médica e administrativa:
1. Esfera Médico-Legal (Declaração de Óbito):
O paciente faleceu por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda (causa externa/acidente). Pela Resolução CFM nº 2.384/2024, o médico assistente é expressamente proibido de atestar o óbito em casos de causa não natural quando houver serviço de medicina legal na localidade. O corpo deve ir ao IML.
2. Esfera Epidemiológica (Vigilância em Saúde):
O acidente de trabalho fatal é um agravo de notificação compulsória e deve ser inserido no Sinan pela equipe de saúde que prestou o atendimento inicial (no caso, a UPA).
3. Esfera Previdenciária e Trabalhista (CAT):
A CAT é um documento previdenciário cuja emissão imediata compete à empresa/empregador (Lei nº 8.213/1991). O médico orienta a emissão, mas a notificação epidemiológica da UPA não substitui a CAT, e a CAT não substitui a notificação do Sinan.
Por que acontece
A causa externa demanda investigação pericial para determinar a dinâmica do trauma e afastar homicídio ou negligência criminosa, o que torna o exame necroscópico competência exclusiva do perito legista. Já o Sinan alimenta as políticas públicas de prevenção, e a CAT garante os direitos previdenciários e acidentários dos dependentes.
Conduta
Conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Ministério da Saúde:
- –Não preencher a Declaração de Óbito na UPA;
- –Solicitar a remoção do corpo ao Instituto Médico Legal (IML) para exame necroscópico e emissão da DO pelo médico-legista;
- –Preencher a ficha de notificação compulsória de acidente de trabalho grave/fatal no Sinan;
- –Orientar a empresa empregadora quanto ao dever de emissão imediata da CAT junto à Previdência Social.
O que NÃO fazer: jamais atestar o óbito como "causa natural" ou preencher a DO no pronto atendimento em vítimas de trauma mecânico, projétil de arma de fogo, afogamento ou qualquer outra etiologia não natural.
Como isso cai nas provas
O tema de documentos médicos e responsabilidade profissional costuma cobrar a distinção de competências em morte encefálica, causa externa e óbitos domiciliares. As confusões mais comuns são:
- –IML vs. SVO (Serviço de Verificação de Óbitos): o IML atende causas externas (acidentes, suicídios, homicídios e mortes suspeitas); o SVO atua em mortes naturais sem assistência médica ou de causa clínica indeterminada.
- –Sinan vs. CAT: a notificação no Sinan é feita pelo serviço de saúde com foco epidemiológico; a CAT é emitida primariamente pela empresa com finalidade previdenciária e trabalhista.
Para memorizar
- –Causa externa (acidente, trauma, violência) com morte = IML emite a DO
- –Morte natural sem causa definida / sem assistência = SVO emite a DO
- –Acidente de trabalho fatal = notificação compulsória no Sinan pela unidade de saúde
- –CAT = responsabilidade primária do empregador (não é substituída pela DO nem pelo Sinan)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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