Mulher de 32 anos, residente em município de pequeno porte a 130 km da capital, portadora de doença oncológica rara, necessita realizar quimioterapia e radioterapia indisponíveis em sua cidade, sendo encaminhada para a capital por meio de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). O tratamento será ambulatorial, em 6 ciclos, com permanência de 5 dias a cada 21 dias. Embora esteja clinicamente estável, há indicação médica de acompanhante em razão da debilidade física esperada e por se tratar do primeiro deslocamento para TFD. A gestora municipal autorizou o tratamento com transporte e ajuda de custo para a paciente, mas negou o custeio do acompanhante, sob o argumento de que a paciente é adulta e não possui laudo pericial de incapacidade de locomoção. Com base na legislação brasileira, qual é a interpretação correta para a ação da gestora?
A concessão de acompanhante no TFD não é restrita a faixas etárias extremas nem depende de perícia física prévia, bastando a indicação formal do médico assistente no laudo.
O benefício do TFD (transporte e diárias) é direito do usuário do SUS referenciado, não estando condicionado à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica individual.
A Portaria SAS/MS nº 055/1999 define expressamente que a autorização de acompanhante decorre da indicação fundamentada no laudo médico emitido pelo profissional solicitante.
A distância mínima preconizada para a autorização do TFD intermunicipal é de 50 km, e os 130 km do caso atendem perfeitamente ao critério legal.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Normas Operacionais e Pactos
O que decide a resposta
"Embora esteja clinicamente estável, há indicação médica de acompanhante em razão da debilidade física esperada e por se tratar do primeiro deslocamento para TFD." A normativa do SUS estabelece que a justificativa médica preenchida no laudo de TFD é o documento técnico suficiente para autorizar o acompanhante, tornando infundada a exigência de perícia médica adicional pelo gestor.
Além disso, a distância de 130 km supera com folga o limite mínimo de 50 km exigido para a concessão do benefício.
Raciocínio clínico
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um instrumento de garantia de acesso quando esgotados os recursos diagnósticos e terapêuticos no município de origem.
Para a concessão de acompanhante, a legislação não exige que o paciente seja menor de idade, idoso ou passe por junta pericial: basta haver indicação médica fundamentada no laudo de solicitação, detalhando a impossibilidade de deslocamento desacompanhado por razões clínicas ou debilidade física previsível.
Ao negar o acompanhante sob o pretexto de falta de perícia formal, a gestora comete uma infração regulamentar, pois o parecer do médico assistente no formulário padrão do SUS tem fé pública e eficácia técnica para a autorização.
Por que acontece
O TFD busca garantir a integralidade do cuidado oncológico ambulatorial quando a rede local não dispõe da complexidade necessária. O suporte de um acompanhante é previsto justamente porque a toxicidade de quimioterapia e radioterapia gera debilidade aguda, impedindo o retorno seguro e o autocuidado durante o trânsito intermunicipal.
Conduta
Conforme a Portaria SAS/MS nº 055/1999, a autorização de TFD com acompanhante deve incluir transporte (terrestre, aéreo ou fluvial) e ajuda de custo para alimentação e pernoite para ambos, baseada exclusivamente no Laudo Médico de Solicitação de TFD.
O que NÃO fazer: exigir perícia médica administrativa prévia ou impor critérios restritivos de idade não previstos em portaria para liberação de acompanhante clinicamente justificado.
Como isso cai nas provas
O tema TFD costuma aparecer como teste de aplicação direta de normas do SUS ou em cenários de conflito entre regulação e assistência. Confusões frequentes:
- –Limite de distância para TFD: a regra geral exige deslocamento superior a 50 km (e não 200 km) entre a residência e o município de referência.
- –Acompanhante no TFD vs. Acompanhante do Estatuto da Criança/Idoso: no hospital a presença de acompanhante para idoso/menor é direito automático por lei; no TFD, qualquer usuário tem direito desde que haja justificativa médica no laudo.
Para memorizar
- –TFD exige esgotamento dos meios locais de tratamento + distância > 50 km
- –Cobre paciente e acompanhante (passagens + ajuda de custo para alimentação/hospedagem)
- –Acompanhante depende apenas de indicação médica justificada no laudo
- –Não é permitida a exigência de perícia administrativa extra para acompanhante
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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