O que decide a resposta

"Embora a paciente seja doadora de órgãos e tecidos, seu esposo se posiciona contra a doação". No Brasil, vigora o consentimento familiar regulamentado pela Lei nº 10.211/2001 e pelo Decreto nº 9.175/2017: a vontade prévia manifestada pelo indivíduo não tem valor legal impositivo se houver recusa formal do cônjuge ou de familiares consanguíneos de 1º e 2º graus.

Raciocínio clínico

Nossa paciente teve o diagnóstico de morte encefálica confirmado por protocolo estrito e preenche critérios de potencial doadora. No entanto, o processo de doação depende de dois pilares fundamentais: viabilidade técnico-biológica dos órgãos e autorização legal.

Do ponto de vista biológico, o rim único com função renal preservada pode ser captado, assim como os demais órgãos (fígado, coração, pulmões). A sorologia com anti-HBs positivo e HBsAg negativo atesta vacinação ou cura com imunidade, representando perfil totalmente seguro para doação.

Do ponto de vista legal, a legislação brasileira abandonou o modelo de doação presumida em 2001. A palavra final cabe exclusivamente à família (cônjuge ou parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau). Se o cônjuge não autorizar por escrito, a doação não pode ser realizada sob nenhuma hipótese.

Por que acontece

A exigência de autorização expressa dos familiares visa proteger a autonomia da família no momento do luto e conferir segurança jurídica à equipe médica e aos centros de transplante, evitando litígios e questionamentos éticos após o procedimento de retirada.

Conduta

Acolhimento da família pela Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT), esclarecimento de dúvidas e entrevista familiar humanizada.

Se a recusa persistir, não proceder à captação de nenhum órgão ou tecido. Não cabe recurso ao Poder Público, judicialização contra a vontade do cônjuge, nem tentativa de sobrepor a vontade prévia da paciente à decisão familiar.

Após a recusa definitiva e a constatação da morte encefálica (que é a morte legal do indivíduo), deve-se suspender o suporte avançado de vida e declarar o óbito formalmente, conforme a Resolução CFM nº 2.173/2017.

Como isso cai nas provas

Este assunto costuma ser cobrado de forma direta sobre a legislação do Sistema Nacional de Transplantes. Principais confusões que aparecem em prova:

• –Doação presumida vs. consentimento familiar: no passado existiu a menção "não doador" no RG, mas a regra vigente no Brasil é o consentimento da família (cônjuge ou parentes até 2º grau).
• –Sorologia e contraindicações: sorologia com imunidade (anti-HBs isolado positivo) não contraindica doação; contraindicações absolutas incluem neoplasias malignas ativas com metástase, infecção por HIV descontrolada e sepse refratária sem controle de foco.