A Lei n. 8.142/1990 constitui uma conquista para a democratização dos serviços de saúde. Nesse sentido, os conselhos e as conferências de saúde foram criados como espaços de participação e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses conselhos podem ser instituídos em vários níveis: local, distrital, municipal, regional, estadual e/ou federal. Com relação ao caráter decisório e à composição proporcional dos conselhos de Saúde, é correto afirmar que esses órgãos são
Os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo (e não apenas consultivo), tendo competência legal para deliberar sobre estratégias e fiscalizar a execução das políticas de saúde e seus recursos financeiros.
O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter deliberativo, cuja composição é paritária conforme a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012: 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de representantes de governo e prestadores de serviços de saúde.
A composição não é dividida em partes iguais de um terço (33,3%). A lei determina a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, fixando 50% de usuários.
Erra duplamente: os conselhos são órgãos deliberativos (não consultivos) e a distribuição percentual correta é 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores/prestadores.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A pergunta exige a definição legal de caráter decisório e composição proporcional dos conselhos de saúde. Pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012, os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, com composição paritária definida em 50% de usuários e 50% distribuídos entre trabalhadores de saúde (25%) e gestores/prestadores de serviço (25%).
Raciocínio clínico
A análise da questão exige a distinção entre os dois órgãos colegiados previstos na Lei nº 8.142/1990:
- –Conselho de Saúde: órgão permanente e deliberativo (atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros). Sua composição obedece ao princípio da paridade: 50% usuários e 50% somando os demais segmentos (25% trabalhadores da saúde e 25% gestores/prestadores de serviços).
- –Conferência de Saúde: órgão que se reúne a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Portanto, ao afirmar o caráter decisório como "deliberativo" e a proporção como "50% usuários, 25% trabalhadores e 25% gestores", o gabarito se estabelece diretamente.
Por que acontece
A paridade foi desenhada para garantir que a sociedade civil organizada (os usuários do SUS) tenha peso igual à soma de todos os outros atores do sistema (quem trabalha nele e quem o administra/financia), assegurando o real controle social e evitando que interesses puramente burocráticos ou corporativos sobreponham as demandas da população.
Conduta
O embasamento normativo direto é o Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 8.142/1990 c/c a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Não se deve confundir a natureza dos Conselhos de Saúde (que deliberam e fiscalizam continuamente) com órgãos meramente consultivos ou opinativos, nem admitir divisões em terços iguais (33,3%), o que anularia a regra legal da paridade dos usuários.
Como isso cai nas provas
As bancas cobram o tema de Legislação do SUS explorando as diferenças conceituais entre as instâncias de participação:
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o discriminador é a periodicidade e a função principal — o Conselho é permanente, reuniões mensais e caráter deliberativo/fiscalizador contínuo; a Conferência ocorre a cada 4 anos para propor diretrizes gerais de saúde.
- –Composição paritária vs. Composição tripartite: o discriminador é o contexto — a representação nos Conselhos/Conferências é paritária (50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores); já as comissões de negociação intergestores (CIT e CIB) são bipartite/tripartite e não têm representação de usuários ou trabalhadores, apenas gestores.
Para memorizar
- –Conselhos de Saúde: permanentes e deliberativos
- –Periodicidade dos Conselhos: funcionamento e reuniões contínuas (ordinariamente mensais)
- –Composição: 50% usuários (paridade), 25% trabalhadores de saúde, 25% gestores e prestadores
- –Conferências de Saúde: a cada 4 anos, convocadas pelo Poder Executivo ou pelos Conselhos
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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