O que decide a resposta

A definição jurídica e ética do prontuário: ele reúne todos os registros da assistência (técnicos e administrativos) e tem a propriedade exclusiva do paciente, enquanto a instituição de saúde (ou o médico assistente) detém apenas a guarda e a responsabilidade pelo documento e pelo sigilo das informações.

Raciocínio clínico

O prontuário médico é um documento único, multidisciplinar e contínuo. Ele não pertence ao hospital nem ao médico, mas sim ao paciente, que tem direito de acesso total e irrestrito ao seu conteúdo e à obtenção de cópia sempre que solicitar.

A instituição hospitalar atua como fiel depositária: ela tem o dever legal e ético de armazenar, zelar pela integridade física ou digital do documento e garantir a confidencialidade das informações ali registradas.

Além dos atos estritamente médicos (evolução, prescrição, descrição cirúrgica), o prontuário abrange toda a documentação da internação, incluindo registros da equipe multiprofissional e formulários administrativos essenciais, como termos de consentimento livre e esclarecido, relatórios de enfermagem e comprovantes de internação.

Por que acontece

As informações contidas no prontuário dizem respeito à intimidade, saúde e integridade física do paciente, sendo protegidas pelo direito de personalidade e pela garantia de sigilo médico. Como a informação pertence ao indivíduo, a propriedade do conjunto de dados é dele; a instituição apenas custodia o suporte material em que esses dados foram registrados para fins assistenciais, éticos e jurídicos.

Conduta

Conforme as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM nº 1.638/2002 e CFM nº 1.821/2007) e o Código de Ética Médica (CEM 2018):

• –O prontuário deve ser disponibilizado ao paciente ou a seu representante legal mediante solicitação formal, fornecendo-se cópia integral autenticada quando requerida.
• –O tempo mínimo de guarda obrigatória para prontuários em suporte de papel é de 20 anos a contar do último registro; para prontuários eletrônicos com certificação digital no padrão ICP-Brasil, a guarda é permanente.

O que NÃO fazer: reter o prontuário ou negar o fornecimento de cópias ao paciente sob alegação de "propriedade do hospital", bem como exigir autorização judicial para que o próprio titular acesse seus dados.

Como isso cai nas provas

Questões de documentação médica costumam explorar as definições de posse versus guarda e as regras de quebra de sigilo. Duas confusões recorrentes:

• –Propriedade vs. Guarda: o hospital/médico é apenas o fiel depositário (guarda); a propriedade dos dados é sempre do paciente.
• –Liberação do prontuário para terceiros vs. para o paciente: para o paciente ou seu representante legal, o acesso é livre; para terceiros (mesmo delegados, juízes ou convênios), o prontuário só pode ser liberado com autorização expressa do paciente, por dever legal ou para a própria defesa do médico.