O que decide a resposta

"19 anos de idade", "um filho vivo e saudável" e "contraiu infecção pelo HIV". A idade inferior a 21 anos associada a apenas 1 filho vivo impede a realização de laqueadura tubária pelos critérios legais brasileiros, enquanto a condição de pessoa vivendo com HIV impõe a estratégia de dupla proteção (método anticoncepcional eficaz associado ao preservativo).

Raciocínio clínico

A abordagem contraceptiva de uma mulher jovem vivendo com HIV exige avaliar simultaneamente dois pilares: a eficácia reprodutiva e a prevenção de transmissão ou reinfecção de patógenos.

Para a esterilização cirúrgica voluntária, a legislação brasileira (Lei nº 9.263/1996, alterada pela Lei nº 14.443/2022) exige capacidade civil plena e idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos. Como nossa paciente tem 19 anos e apenas 1 filho vivo (aborto prévio não conta como filho vivo), a laqueadura tubária é vedada por lei.

No contexto de infecção pelo HIV, mesmo em parcerias soroconcordantes e com carga viral indetectável, a indicação formal é a dupla proteção: associação de um método contraceptivo de alta ou moderada eficácia (hormonal ou DIU) com método de barreira (preservativo masculino ou feminino) em todas as relações. Métodos isolados sem preservativo não contemplam a proteção contra outras ISTs e superinfecção por cepas virais resistentes.

A vasectomia no parceiro, embora teoricamente possível pelo histórico dele, não responde à conduta médica voltada à paciente em sua consulta individual de planejamento reprodutivo.

Por que acontece

Mesmo entre parceiros com sorologia positiva para o HIV, a exposição desprotegida expõe ambos ao risco de superinfecção por cepas virais com perfis distintos de mutação e resistência a antirretrovirais, além da transmissão de outras infecções sexualmente transmissíveis (como sífilis, hepatites virais e HPV).

Conduta

Orientar e prescrever dupla proteção, combinando anticoncepcional hormonal (oral, injetável ou implante) ou DIU com o uso regular de preservativo (masculino ou feminino) em todas as relações sexuais, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para HIV do Ministério da Saúde e os Critérios Médicos de Elegibilidade da OMS (6ª edição, 2025).

Não indicar métodos definitivos sem o cumprimento estrito dos requisitos legais de idade e prole, nem liberar o abandono do preservativo apenas pela estabilidade clínica ou suposta concordância sorológica do casal.

Como isso cai nas provas

• –Lei de Planejamento Familiar (Lei 14.443/2022) se confunde com o texto antigo: o marco atual exige idade ≥ 21 anos OU 2 filhos vivos (sem necessidade de consentimento do cônjuge), enquanto o texto prévio exigia ≥ 25 anos.
• –Dupla proteção em PVHIV se confunde com eficácia contraceptiva isolada: o DIU ou anticoncepcional hormonal isolado tem alta eficácia contra gestação, mas apenas a combinação com preservativo previne a transmissão de ISTs e novas cepas virais.