O que decide a resposta

"De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, qual é a conduta adequada nesse caso?" A resposta é direta: no Brasil, a interrupção legal da gestação é permitida exclusivamente em três cenários (risco à vida da gestante, gestação decorrente de estupro e anencefalia fetal). A síndrome congênita pelo Zika vírus, embora cause malformações graves e microcefalia, não autoriza o abortamento legal no ordenamento vigente, independentemente da idade gestacional.

Raciocínio clínico

Nossa paciente apresenta achados clássicos de infecção congênita grave por Zika vírus (microcefalia, ventriculomegalia, calcificações e lisencefalia). Diante do sofrimento e do prognóstico neurológico reservado, a paciente solicita a interrupção da gravidez.

O Código Penal Brasileiro (artigo 128) não pune o aborto praticado por médico apenas em duas situações: aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto humanitário (quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante). Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 54, estendeu essa possibilidade aos casos de anencefalia fetal.

Outras malformações congênitas graves, por mais deletérias que sejam ao desenvolvimento neuromotor ou à qualidade de vida do concepto (incluindo a microcefalia por Zika vírus), não foram incluídas na ADPF 54 nem em alteração legislativa posterior. Portanto, a equipe médica não pode realizar o procedimento com base na legislação atual, devendo acolher a gestante e manter o acompanhamento pré-natal especializado.

Por que acontece

O entendimento do STF na ADPF 54 considerou a anencefalia como uma condição de inviabilidade de vida extrauterina (morte encefálica fetal presumida), e não como mera deficiência física ou neurológica. Fetos com microcefalia e alterações cerebrais por Zika mantêm a integridade do tronco encefálico e são viáveis, não se enquadrando nos critérios de anencefalia.

Conduta

Acolhimento da paciente e da família com abordagem multidisciplinar (obstetrícia, medicina fetal, psicologia, serviço social e neuropediatria). Deve-se explicar com clareza os limites do Código Penal Brasileiro e das decisões do STF (ADPF 54).

O que NÃO fazer: não realizar a interrupção da gestação nem orientar a paciente de que basta um laudo de dois especialistas para liberar o procedimento no serviço de saúde, pois isso configuraria crime de aborto fora das hipóteses de excludente de ilicitude. Caso a família opte por buscar autorização judicial individual, essa via corre exclusivamente na esfera do Poder Judiciário.

Como isso cai nas provas

Questões sobre aborto previsto em lei cobram o conhecimento estrito das três situações legais no Brasil contra "pegadinhas" que tentam expandir a autorização médica:

• –Microcefalia/Zika vírus vs. Anencefalia: anencefalia dispensa autorização judicial (ADPF 54); qualquer outra anomalia fetal (incluindo trissomia 18, trissomia 13 e microcefalia por Zika) NÃO tem permissão automática em lei.
• –Estupro vs. necessidade de BO/autorização judicial: no estupro, a palavra da mulher é suficiente; não se exige boletim de ocorrência, exame de corpo de delito nem autorização judicial para o atendimento no SUS (Portaria MS nº 2.561/2020 e normas técnicas vigentes).