O que decide a resposta

A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) estabelece textualmente em seu art. 8º que a internação involuntária "é autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina", a pedido de familiar, responsável legal ou equipe de saúde/assistência, dispensando ordem judicial prévia.

Raciocínio clínico

A legislação brasileira define três modalidades claras de internação psiquiátrica: voluntária (com consentimento do paciente), involuntária (sem o consentimento, a pedido de terceiro e autorizada por médico) e compulsória (determinada pelo Poder Judiciário).

O que elimina as outras alternativas?

• –A alternativa A confunde internação involuntária com compulsória (esta sim determinada pela Justiça).
• –A alternativa C erra o prazo e o órgão: a notificação deve ser feita em até 72 horas ao Ministério Público Estadual (MPE), e não em 15 dias ao Ministério Público Federal.
• –A alternativa D erra porque o término da internação involuntária é definido pelo médico assistente quando cessam os motivos que a justificaram, ou a pedido da família/representante legal, e não por solicitação de um "Ministério Público Municipal" (órgão que sequer existe no ordenamento jurídico brasileiro).

Por que acontece

A exigência de laudo médico circunstanciado e registro no CRM busca garantir que a privação de liberdade por motivos de saúde mental seja estritamente um ato médico assistencial e terapêutico, evitando abusos ou internações motivadas por conveniência social ou familiar.

A comunicação ao Ministério Público em 72 horas serve como controle de legalidade externo dos direitos fundamentais do cidadão.

Conduta

Diante de paciente com transtorno mental grave ou dependência química em risco iminente de auto ou heteroagressão e sem capacidade de consentir:

• –Indicar internação psiquiátrica involuntária somente quando esgotados os recursos extra-hospitalares (conforme preconiza a Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019).
• –Emitir laudo médico circunstanciado detalhando o quadro clínico, a recusa ou incapacidade de consentimento e a justificativa terapêutica.
• –Notificar o Ministério Público Estadual em até 72 horas da admissão e, do mesmo modo, comunicar a alta hospitalar.

O que NÃO fazer: solicitar autorização judicial prévia para casos de urgência médica (isso caracterizaria judicialização indevida da internação involuntária) ou manter o paciente internado sem reavaliação periódica das condições que motivaram a medida.

Como isso cai nas provas

As bancas cobram a diferenciação estrita entre os tipos de internação psiquiátrica e os seus prazos legais. As principais confusões são:

• –Internação Involuntária vs. Compulsória: o discriminador é a origem da decisão — a involuntária depende de pedido de familiar/terceiro com autorização médica (CRM); a compulsória é determinada por ordem do juiz.
• –Prazo de notificação ao MP: o discriminador é 72 horas para o Ministério Público Estadual (MPE) — as bancas frequentemente tentam trocar por "24 horas", "15 dias" ou "Ministério Público Federal".