Uma associação de pacientes ostomizados de um município pressiona os gestores de saúde para a disponibilização — ou para o financiamento — de bolsas e de capacitação em cuidados com ostomias na atenção primaria em saúde. Diante disso, uma médica de uma unidade básica de saúde decide levar a proposta para a reunião do conselho municipal de saúde (CMS). Nesse caso, no que diz respeito ao funcionamento desse conselho, é correto afirmar que
O Conselho de Saúde tem competência legal expressa para discutir, propor e deliberar sobre estratégias e serviços de saúde no município; o debate não fica restrito à Secretaria.
As reuniões dos conselhos de saúde são públicas e a composição do CMS exige paridade com 50% de representantes de usuários, o que inclui movimentos sociais e associações de pacientes.
O Conselho de Saúde tem competência para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, podendo aprovar destinação de recursos para compra de insumos.
O Conselho delibera e aprova a política de saúde, mas a operacionalização, compra de materiais e viabilização técnica da execução cabem ao órgão gestor executivo, que é a Secretaria Municipal de Saúde.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"A médica de uma unidade básica de saúde decide levar a proposta para a reunião do conselho municipal de saúde (CMS)." Pela Lei Federal nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e formula estratégias da política de saúde, mas quem executa as ações e gere os recursos é o Poder Executivo, representado pela Secretaria de Saúde.
Raciocínio clínico
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância de controle social colegiada, de caráter permanente e deliberativo, com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores da saúde e 25% gestores/prestadores de serviço).
Ele tem competência legal para discutir, propor e aprovar diretrizes, programas de capacitação e a alocação de recursos financeiros (inclusive aquisição de insumos como bolsas de ostomia).
Contudo, o conselho não executa diretamente serviços nem realiza compras; aprovada a proposta no CMS e homologada, a responsabilidade técnica, administrativa e financeira de colocar o plano em prática e realizar os processos licitatórios é do órgão executivo do SUS local, ou seja, a Secretaria Municipal de Saúde.
Por que acontece
A Lei nº 8.142/1990 separa deliberadamente a deliberação política/fiscalização (atribuída aos Conselhos de Saúde com representação popular) da operacionalização e gestão administrativa (prerrogativa exclusiva do Poder Executivo).
Conduta
Conforme a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012: as propostas de novas linhas de cuidado ou aquisição de insumos levadas ao CMS devem ser pautadas, debatidas e votadas em plenária aberta.
Uma vez aprovada a resolução pelo Conselho e homologada pelo gestor municipal no prazo regimental, cabe à Secretaria Municipal de Saúde formalizar a compra, estruturar a capacitação das equipes e garantir a distribuição dos insumos.
O que não fazer: não se deve restringir o debate sobre políticas de saúde aos gabinetes da Secretaria, tampouco impedir a presença ou a fala de entidades civis e associações de usuários nas reuniões do Conselho.
Como isso cai nas provas
Questões de Controle Social no SUS costumam cobrar as regras da Lei nº 8.142/1990 confrontando as funções dos Conselhos com as de outros órgãos:
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente e deliberativo (reuniões mensais/ordinárias), enquanto a Conferência reúne-se a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes gerais.
- –Conselho de Saúde vs. Secretaria de Saúde: o Conselho delibera e fiscaliza a política e o gasto financeiro; a Secretaria executa o plano e gere os serviços.
Para memorizar
- –Paridade no Conselho: 50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores
- –Caráter do Conselho: permanente e deliberativo
- –Fiscalização financeira: o Conselho aprova e fiscaliza o orçamento da saúde
- –Execução dos serviços: atribuição exclusiva da Secretaria de Saúde (Poder Executivo)
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