O que decide a resposta

A questão é direta: cobra a literalidade do Artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, que estabelece os seis pré-requisitos para que estados e municípios recebam recursos federais fundo a fundo. Dentre as opções, a única que traz dois itens legítimos desse rol é a presença de Fundo de Saúde (inciso I) e Conselho de Saúde paritário (inciso II).

Raciocínio clínico

Para haver repasse intergovernamental regular e automático (fundo a fundo), o ente federado precisa demonstrar capacidade orçamentária, planejamento, prestação de contas e controle social. A Lei nº 8.142/1990 definiu expressamente seis condições:

1. Fundo de Saúde

2. Conselho de Saúde (com composição paritária de usuários em relação aos demais segmentos)

3. Plano de Saúde

4. Relatório de Gestão

5. Contrapartida de recursos no respectivo orçamento

6. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com prazo de um ano para sua implantação

O que elimina as outras alternativas é a presença de elementos estranhos a esse rol legal:

• –Prontuário eletrônico não é exigência da Lei nº 8.142/1990.
• –Plano Diretor de Regionalização (PDR) é um instrumento introduzido posteriormente pelas Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001 e 01/2002), não sendo requisito da Lei nº 8.142/1990.
• –Central de regulação/marcação de exames e consultas é ferramenta de gestão assistencial, mas não requisito de repasse financeiro desta lei.

Por que acontece

O controle social e a gestão tripartite foram os pilares desenhados após a redemocratização para evitar o desvio de verbas e o clientelismo. Vincular o repasse à existência do Fundo e do Conselho de Saúde garante que o dinheiro tenha conta específica e seja fiscalizado pela sociedade civil organizada.

Conduta

Lei Federal nº 8.142/1990, Art. 4º e Lei Complementar nº 141/2012. Caso o município ou estado não atenda a esses requisitos, os recursos correspondentes são administrados pelo nível de governo imediatamente superior (o estado assume a gestão dos recursos do município, ou a União assume a do estado).

O que não fazer: não confundir instrumentos operacionais de normas posteriores (como o Plano Diretor de Regionalização da NOAS ou o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde do Decreto 7.508/2011) com os seis requisitos originais de transferência financeira da Lei nº 8.142/1990.

Como isso cai nas provas

Costuma aparecer de forma literal sobre a legislação estruturante do SUS (Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011). As bancas misturam requisitos da Lei nº 8.142/1990 com instrumentos de outras legislações. Confusões clássicas:

• –Lei nº 8.142/1990 vs. NOAS-SUS (2001/2002): a 8.142/1990 exige Plano de Saúde e Fundo de Saúde; as NOAS criaram a exigência do Plano Diretor de Regionalização (PDR) e Plano Diretor de Investimentos (PDI).
• –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente, deliberativo e atua na fiscalização mensal/contínua; a Conferência reúne-se a cada 4 anos para avaliar e propor diretrizes da política de saúde. Ambos têm 50% de representação de usuários (paritários).