Uma paciente de 23 anos, G3 P3, sem antecedentes mórbidos, procura atendimento em ambulatório de planejamento familiar manifestando desejo de laqueadura tubária. Durante a consulta, refere não desejar orientações sobre outros métodos por já estar decidida. De acordo com a lei de planejamento familiar, o profissional de saúde deverá
A paciente cumpre os critérios legais para esterilização cirúrgica voluntária (idade ≥ 21 anos ou pelo menos 2 filhos vivos), sendo incorreto afirmar que ela não se enquadra na legislação.
A exigência de consentimento ou autorização expressa do cônjuge foi formalmente revogada pela Lei nº 14.443/2022.
A legislação estabelece como obrigatório o aconselhamento contraceptivo com oferta de informações completas sobre métodos reversíveis e irreversíveis, garantindo a tomada de decisão livre e esclarecida.
A paciente preenche perfeitamente os critérios da legislação brasileira vigente para a realização do procedimento cirúrgico (idade ≥ 21 anos ou pelo menos 2 filhos vivos).
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"Durante a consulta, refere não desejar orientações sobre outros métodos por já estar decidida." Mesmo diante da recusa verbal, a Lei do Planejamento Familiar torna obrigatório o aconselhamento contraceptivo completo sobre métodos reversíveis e irreversíveis para garantir uma escolha livre e esclarecida antes de qualquer procedimento cirúrgico definitivo.
Raciocínio clínico
A esterilização voluntária no Brasil é regulamentada pela Lei nº 9.263/1996 (atualizada pela Lei nº 14.443/2022). A paciente preenche com folga os critérios de elegibilidade: tem 23 anos (exigência atual: ≥ 21 anos) e 3 filhos vivos (exigência: ou pelo menos 2 filhos vivos).
No entanto, a legislação determina que a manifestação de vontade não encerra o atendimento imediatamente. É dever da equipe de saúde ofertar aconselhamento multidisciplinar, desencorajando a esterilização precoce sem o devido esclarecimento sobre alternativas de alta eficácia e longa duração (como DIUs e implantes).
Além do aconselhamento, deve-se respeitar o prazo mínimo legal de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período destinado a reflexão e acesso a métodos reversíveis. A autorização de cônjuge ou parceiro não é mais necessária, tendo sido expressamente revogada pela atualização da lei.
Por que acontece
A esterilização cirúrgica é um método definitivo de difícil e incerta reversão. A exigência legal de aconselhamento mandatório e prazo de reflexão visa prevenir o arrependimento pós-laqueadura, historicamente mais frequente em mulheres jovens esterilizadas sem conhecimento prévio de alternativas reversíveis de alta eficácia.
Conduta
Realizar acolhimento, fornecer informações claras e completas sobre todas as opções contraceptivas reversíveis (DIU de cobre, DIU de levonorgestrel, implante subdérmico, injetáveis e combinados) e definitivas, registrar o aconselhamento em prontuário e cumprir o prazo de 60 dias entre a manifestação expressa da vontade e a cirurgia, conforme a Lei nº 14.443/2022.
Não exigir consentimento de parceiro ou cônjuge (exigência extinta) e não recusar o procedimento com a alegação de que ela não cumpre os requisitos legais.
Como isso cai nas provas
Legislação de planejamento familiar costuma ser cobrada misturando os critérios antigos com os atuais. Duas confusões frequentes:
- –Requisitos de idade e prole: a lei antiga exigia 25 anos OU 2 filhos vivos; a redação atual (Lei nº 14.443/2022) reduziu para 21 anos OU 2 filhos vivos.
- –Consentimento conjugal: a exigência de anuência expressa do cônjuge constava na lei original de 1996, mas foi completamente revogada pela Lei nº 14.443/2022, bastando a autonomia individual da paciente.
Para memorizar
- –Esterilização cirúrgica voluntária: idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos
- –Consentimento do cônjuge: não é necessário (revogado pela Lei 14.443/2022)
- –Prazo mínimo: 60 dias entre manifestação da vontade e cirurgia
- –Aconselhamento sobre métodos reversíveis: obrigatório por lei, mesmo se a paciente afirmar que já decidiu
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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