O que decide a resposta

A decisão está no conhecimento da Lei do Acompanhante (Lei nº 11.108/2005) e das diretrizes de humanização do Ministério da Saúde sobre a "presença de acompanhantes nos serviços de saúde [...] durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato".

A legislação assegura a presença de um acompanhante de livre escolha da mulher, sem exigência de parentesco, escolaridade ou gênero, sendo permitida a troca/substituição do acompanhante entre as fases do trabalho de parto, parto e puerpério imediato.

Raciocínio clínico

A garantia do acompanhante no SUS é um direito da parturiente e pilar das políticas de humanização do parto.

A escolha é exclusivamente da mulher: ela pode indicar o parceiro, a mãe, uma amiga ou qualquer pessoa de sua confiança. Não há exigência de vínculo consanguíneo, grau de parentesco ou escolaridade mínima.

Em relação à permanência, o serviço de saúde deve organizar fluxos para acolher o acompanhante, sendo plenamente admitido o revezamento ou a troca de acompanhante entre os períodos (por exemplo, a mãe acompanha durante o trabalho de parto e o parceiro no momento do nascimento), desde que respeitadas as normas de identificação e circulação da unidade hospitalar. Já registros de imagem e filmagem dependem de autorização da instituição e dos profissionais envolvidos, em respeito ao direito de imagem e biossegurança.

Por que acontece

O suporte contínuo individualizado durante o trabalho de parto reduz a duração do parto, diminui a solicitação de analgesia farmacológica e reduz as taxas de cesariana e de desfechos neonatais desfavoráveis. A presença do acompanhante reduz o estresse materno por meio de suporte emocional e físico.

Conduta

Garantir o direito a 1 acompanhante de livre escolha da mulher durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato (Ministério da Saúde / Lei Federal nº 11.108/2005, reforçada pela Lei nº 14.737/2023).

O serviço de saúde deve acolher o acompanhante, fornecer orientações sobre as rotinas do setor e viabilizar a troca de acompanhantes quando solicitada pela mulher.

O que NÃO fazer: condicionar a entrada do acompanhante a testes de escolaridade, exigência de parentesco de primeiro grau, realização de cursos prévios ou restringir a presença alegando falta de espaço físico em salas de pré-parto/parto coletivas.

Como isso cai nas provas

Este assunto costuma ser cobrado de forma direta sobre aspectos legais do SUS e diretrizes de humanização da assistência ao parto. Duas confusões clássicas:

• –Acompanhante de livre escolha vs. Doula: o discriminador é que o direito federal da Lei nº 11.108/2005 garante o acompanhante escolhido pela mulher (qualquer pessoa); leis estaduais/municipais específicas e portarias regulamentam a presença de doulas, frequentemente permitindo a doula em adição ao acompanhante, e não em substituição.
• –Direito ao acompanhante vs. Registro audiovisual: o discriminador é que o direito ao acompanhamento presencial é garantia legal irrestrita, enquanto filmagens e fotografias não são livres e dependem de anuência prévia da equipe e das normas institucionais.