O que decide a resposta

"Para prescrição de anticoncepcional oral, não é necessária a realização prévia de colpocitologia oncótica nem exame de mamas." Pelos critérios da OMS e do Ministério da Saúde, o único exame físico mandatório antes da prescrição de anticoncepcionais hormonais combinados orais é a aferição da pressão arterial. Exame de mamas e colpocitologia fazem parte do rastreamento de rotina da mulher, mas não são pré-requisitos para iniciar o método.

Raciocínio clínico

O planejamento reprodutivo na Atenção Primária à Saúde baseia-se na redução de barreiras de acesso e na atuação multiprofissional.

Acolhimento, escuta qualificada e orientação sobre métodos de barreira (preservativos) são atribuições de toda a equipe de saúde da família — médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários de saúde —, o que invalida as opções que centralizam essas ações como atos exclusivos de uma categoria profissional.

Na esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura ou vasectomia), a Lei nº 14.443/2022 estabelece como critério ter capacidade civil plena e idade mínima de 21 anos OU pelo menos dois filhos vivos, além de dispensar a exigência de consentimento do cônjuge. A regra antiga de "25 anos E dois filhos" não vigora mais.

Assim, condicionar o início da pílula à realização de preventivo ou palpação de mamas cria barreiras injustificadas ao planejamento reprodutivo.

Por que acontece

Os anticoncepcionais orais combinados elevam a pressão arterial em algumas mulheres e aumentam o risco cardiovascular caso haja hipertensão prévia não diagnosticada, tornando a aferição da PA essencial. Já as alterações cervicais ou lesões mamárias pré-malignas e malignas detectadas em exames de rastreamento não têm sua conduta inicial modificada pela triagem pré-contraceptiva imediata, não justificando atrasar o início da contracepção.

Conduta

Aferir a pressão arterial da paciente antes de prescrever anticoncepcionais hormonais combinados, conforme as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Caderno de Atenção Básica nº 26 do Ministério da Saúde.

Não exigir exame ginecológico especular, colpocitologia oncótica, exame clínico das mamas ou exames laboratoriais de rotina como condição para disponibilizar ou prescrever o método contraceptivo oral.

Como isso cai nas provas

• –Lei de Planejamento Familiar antiga versus Lei nº 14.443/2022: a prova tenta confundir os critérios de esterilização voluntária. A regra atual exige ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos (critérios alternativos), sem necessidade de anuência do parceiro, contra a regra revogada que pedia ≥ 25 anos E 2 filhos com consentimento conjugal.
• –Exame obrigatório versus Exame de rotina: o examinador lista colpocitologia, toque bimanual, ultrassonografia transvaginal e mamografia como "obrigatórios antes da pílula". O único exame físico mandatório para anticoncepcional combinado é a pressão arterial.
• –Competência multiprofissional versus Ato privativo: atribuições de educação em saúde e entrega de métodos de barreira são compartilhadas por toda a equipe da APS, e não exclusivas de médico ou enfermeiro.