A Constituição Federal de 1988 diz no seu Art. 198 que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
Reproduz exatamente os três incisos do Art. 198 da CF/88: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Universalidade e igualdade são princípios gerais do SUS e constam no Art. 7º da Lei 8.080/90, mas não são as diretrizes listadas nos incisos do Art. 198 da CF/88.
Regionalização é uma característica da rede descrita no caput do Art. 198, enquanto universalidade e igualdade não compõem as três diretrizes expressas nos incisos.
O direito à informação, universalidade e igualdade são princípios descritos no Art. 7º da Lei 8.080/90, e não os incisos do Art. 198 da CF/88.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A literalidade do artigo: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade."
Raciocínio clínico
A questão exige a distinção exata entre o que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) definiu como suas três diretrizes e o que a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) posterior ampliou como princípios e diretrizes do SUS.
A CF/88 estabeleceu expressamente no Art. 198 apenas três diretrizes estruturais para a organização do sistema:
- –Descentralização (com comando único em cada esfera gestora);
- –Atendimento integral (foco na prevenção sem prejuízo do curativo/assistencial);
- –Participação da comunidade (controle social exercido por conselhos e conferências).
Termos como universalidade e igualdade (equidade) são princípios fundamentais do direito à saúde (Art. 196 da CF/88 e Art. 7º da Lei 8.080/90), mas não compõem a lista das três diretrizes formais do Art. 198.
Por que acontece
O constituinte de 1988 desenhou a arquitetura político-administrativa do SUS com base no tripé da descentralização do poder decisório, na integralidade da assistência e na democratização da gestão via participação social.
Conduta
Em questões de legislação do SUS, memorize a base constitucional (CF/88, Arts. 196 a 200) separada da legislação infraconstitucional (Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90).
Para o Art. 198 da CF/88, o padrão ouro é fixar exclusivamente o mnemônico do tripé: Descentralização, Integralidade (atendimento integral) e Participação social (comunidade).
Como isso cai nas provas
A confusão ocorre entre as diretrizes do Art. 198 da CF/88 e os princípios doutrinários/organizacionais da Lei 8.080/90:
- –CF/88, Art. 198 (Diretrizes Constitucionais): são apenas 3 (Descentralização, Atendimento Integral e Participação da Comunidade).
- –Lei 8.080/90, Art. 7º (Princípios e Diretrizes): amplia o rol para 14 itens, incluindo formalmente a Universalidade de acesso, a Igualdade (Equidade) e a Divulgação de informações.
Para memorizar
- –CF/88, Art. 198 traz apenas 3 diretrizes: Descentralização + Atendimento Integral + Participação da Comunidade
- –Universalidade e Igualdade: aparecem no Art. 196 da CF/88 como características do acesso/direito, e no Art. 7º da Lei 8.080/90 como princípios
- –Direção única em cada esfera: detalhe obrigatório da descentralização no texto constitucional
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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