A Portaria 2436 de 21 de setembro de 2017 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão das diretrizes para organização da Atenção Básica no âmbito do SUS. A PNAB define como responsabilidades comuns a todas as esferas de governo:
O texto reproduz com exatidão uma das atribuições comuns a União, Estados, DF e Municípios previstas na PNAB 2017.
Programar ações com base nas necessidades territoriais específicas é responsabilidade da gestão municipal e do Distrito Federal.
A organização direta da rede de serviços e a definição da ESF como prioritária na composição assistencial local cabem aos Municípios e ao DF.
O controle de frequência e a garantia de cumprimento da carga horária da equipe são atribuições exclusivas do gestor municipal e do DF.
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Comentário
Medicina Preventiva › Atenção Primária à Saúde › Estratégia Saúde da Família
O que decide a resposta
A literalidade da Portaria nº 2.436/2017 (PNAB) sobre as competências federativas: "planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da Atenção Básica nos territórios" é competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As atribuições operacionais diretas de contratação, cumprimento de carga horária e execução assistencial cabem à esfera municipal.
Raciocínio clínico
Para diferenciar as responsabilidades na PNAB, o critério é o nível de governança:
As responsabilidades comuns envolvem diretrizes gerais, financiamento tripartite, articulação interfederativa e o ciclo de gestão estratégica macro: planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações nos territórios.
As responsabilidades municipais concentram a execução direta: planejar a base local, programar a agenda, garantir a infraestrutura física das UBS, contratar recursos humanos e assegurar o cumprimento de carga horária das equipes.
As alternativas B, C e D descrevem competências eminentemente executivas e locais (municipais e do DF), restando a alternativa A como a única atribuição compartilhada por todos os entes federados.
Por que acontece
O SUS opera sob o princípio da descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo. Funções de avaliação, planejamento macro e apoio institucional precisam ser transversais a todos os entes para manter a unidade nacional da política, enquanto a execução direta é municipalizada.
Conduta
Na gestão em Atenção Primária, a aplicação da PNAB (Portaria nº 2.436/2017) exige divisão clara: o gestor municipal executa, contrata e organiza a rede física/assistencial local; o gestor estadual presta cooperação técnica e coordena a pactuação regional; e a União define normas gerais e cofinancia.
Como isso cai nas provas
Responsabilidade comum versus competência municipal exclusiva: a separação é feita pelo verbo de ação. Ações de macrogestão (planejar, monitorar, avaliar, articular) são comuns; ações de microgestão operacional (assegurar carga horária, manter estrutura predial, cadastrar profissionais no SCNES) são municipais.
Competência estadual versus competência federal: o Estado atua no apoio matricial e regionalização, enquanto a União atua na normatização técnica nacional e fixação de padrões.
Para memorizar
- –Comum a todas as esferas: planejar, apoiar, monitorar, avaliar, cofinanciar e garantir a infraestrutura geral da política
- –Municipal: organizar a rede local, cadastrar no SCNES, fiscalizar carga horária e executar as ações de saúde
- –Estadual: coordenar o planejamento regional integrado e prestar cooperação técnica aos municípios
- –Federal: pactuar diretrizes nacionais e definir critérios de financiamento federal
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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