O que decide a resposta

"Acompanha há anos um paciente de 87 anos, portador de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e doença pulmonar obstrutiva crônica avançada" somado a "encontrado em óbito em seu domicílio". Trata-se de uma morte natural com assistência médica prévia: a obrigação legal e ética de examinar o corpo e emitir a Declaração de Óbito (DO) é do próprio médico assistente da Atenção Primária.

Raciocínio clínico

Diante de um óbito, o primeiro passo é classificar a natureza da morte: natural (decorrente de processo patológico) ou não natural / violenta (acidente, homicídio, suicídio ou suspeita de crime). Nosso paciente tem 87 anos, múltiplas comorbidades graves conhecidas e não há histórico de trauma ou violência, tratando-se indiscutivelmente de morte natural.

O que elimina as outras opções de fluxo?

• –O IML (Instituto Médico-Legal) atua exclusivamente em mortes violentas ou com suspeita de causa externa. Encaminhar morte puramente natural ao IML é erro de encaminhamento e sobrecarrega a perícia forense.
• –O SVO (Serviço de Verificação de Óbitos) é reservado para mortes naturais de causa desconhecida ou ocorridas sem assistência médica prévia. Como o médico da UBS acompanha o paciente de forma contínua e conhece suas doenças de base, há assistência e diagnóstico prévio bem estabelecido.
• –A emissão da DO sem exame direto do cadáver é expressamente vedada pelo Código de Ética Médica. O médico precisa constatar pessoalmente a morte antes de assinar o documento.

Portanto, o médico assistente deve constatar o óbito mediante exame físico do corpo e preencher a DO, estabelecendo a sequência lógica da cadeia causal (comorbidades conhecidas).

Por que acontece

A Declaração de Óbito é um ato médico privativo com dupla função: jurídica (base para a certidão de óbito em cartório) e epidemiológica (alimenta o Sistema de Informações sobre Mortalidade — SIM). Por isso, o profissional com maior conhecimento do histórico patológico do indivíduo (o médico assistente) é quem reúne as melhores condições de registrar a causa básica real da morte.

Conduta

Conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.779/2005) e do Ministério da Saúde (Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Óbito):

• –Realizar o exame presencial do corpo no domicílio (ou na unidade de saúde, caso o corpo tenha sido transportado) para constatação inequívoca do óbito e exclusão de sinais de violência externa.
• –Preencher a Declaração de Óbito (DO), registrando a sequência de eventos na Parte I (causa terminal, intermediárias e causa básica, como DPOC avançada descompensada) e as outras doenças contribuintes na Parte II (HAS, DM).
• –O que NÃO fazer: nunca encaminhar ao IML (ausência de causa violenta/suspeita); nunca acionar o SVO quando o paciente tinha acompanhamento regular; nunca assinar a DO à distância apenas com base no prontuário.

Como isso cai nas provas

As questões de Declaração de Óbito costumam cobrar a divisão de responsabilidades entre médico assistente, SVO e IML. As principais confusões são:

• –Óbito domiciliar assistido vs. SVO: a confusão clássica é achar que todo óbito em domicílio vai para o SVO. O discriminador é a assistência médica prévia: se o paciente era acompanhado na UBS/ambulatório por doença crônica conhecida, a DO é do médico assistente; o SVO só entra se a causa for indeterminada ou se a morte natural ocorreu sem assistência.
• –Morte natural vs. IML: a confusão é achar que morte súbita ou fora do hospital precisa de perícia policial. O discriminador é a causa externa: IML é privativo de mortes violentas (homicídio, suicídio, acidente de trânsito, queda da própria altura que levou à fratura de fêmur e complicações subsequentes) ou suspeitas.
• –Constatação presencial vs. Prontuário: a regra inegociável é que a existência de prontuário autoriza o raciocínio causal, mas nunca dispensa o exame físico direto do cadáver.