O que decide a resposta

A questão aborda a legislação do Sistema Nacional de Transplantes (SNT). A resposta é definida pelo conceito de que a fila é unificada e técnica: "A lista é única, sob coordenação nacional do SNT, sendo a distribuição operacionalizada em nível estadual ou regional, obedecendo critérios de gravidade, compatibilidade e tempo de espera."

Raciocínio clínico

A Lei nº 9.434/1997 (Lei dos Transplantes) e o Decreto nº 9.175/2017 regulamentam todo o processo de doação e alocação de órgãos no Brasil. O sistema funciona sob o princípio de lista única, integrando obrigatoriamente tanto pacientes atendidos pelo SUS quanto os assistidos pela rede privada ou de saúde suplementar.

A coordenação técnica e a gestão do cadastro nacional cabem ao Ministério da Saúde, por meio do SNT, enquanto a operacionalização cotidiana ocorre pelas Centrais Estaduais de Transplantes (Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDO).

A alocação de um órgão doado não segue apenas a ordem de inscrição. O algoritmo informatizado cruza obrigatoriamente três eixos:

• –Critérios de gravidade e urgência clínica: pacientes em risco iminente de morte (ex.: choque cardiogênico em suporte circulatório mecânico no caso cardíaco, hepatite fulminante no transplante hepático) recebem prioridade máxima na fila;
• –Compatibilidade biológica e antropométrica: tipagem sanguínea ABO, compatibilidade imunológica (como HLA e ausência de anticorpos contra o doador) e proporções corporais (peso e altura);
• –Tempo de espera na lista: utilizado como critério de desempate entre receptores com igual prioridade clínica e compatibilidade técnica.

Portanto, não existe autonomia de hospitais para ditar regras próprias, não há filas paralelas na rede privada e não há privilégio financeiro ou social.

Por que acontece

A unificação da lista e a priorização por gravidade e compatibilidade imunológica decorrem dos princípios constitucionais de equidade e universalidade do SUS. Isso garante que os órgãos (bens públicos não comercializáveis) sejam destinados a quem tem maior urgência clínica e maior viabilidade biológica de sucesso no enxerto.

Conduta

O fluxo regulamentado pelo Ministério da Saúde (Decreto nº 9.175/2017) estabelece:

• –Notificação compulsória de todo paciente em morte encefálica pelas UTIs às Centrais Estaduais de Transplantes;
• –Cadastro do receptor em lista única estadual/nacional por equipe médica credenciada;
• –Alocação automática por sistema informatizado público e auditável, considerando gravidade clínica, compatibilidade e tempo de fila;
• –Consentimento familiar obrigatório (cônjuge ou parentes maiores até 2º grau) para doação pós-morte.

O que NÃO fazer: jamais permitir alocação direcionada por escolha do doador ou privilégio financeiro/institucional, o que configura crime federal inafiançável previsto na Lei nº 9.434/1997.

Como isso cai nas provas

O tema aparece com frequência em questões de políticas públicas e legislação do SUS, testando o entendimento dos critérios de alocação de recursos escassos:

• –Fila de transplante vs. Fila puramente cronológica: a confusão ocorre ao achar que transplante segue ordem de chegada linear. O discriminador é que a gravidade clínica (urgência zero) e a compatibilidade imunológica/antropométrica se sobrepõem ao tempo de espera, que serve como desempate.
• –Sistema Nacional de Transplantes (Lei 9.434/1997) vs. Leis Orgânicas da Saúde (Leis 8.080/1990 e 8.142/1990): a Lei dos Transplantes é legislação específica sobre critérios técnicos e criminais de doação/alocação, subordinada aos princípios universais do SUS.