A lei 8142 de 1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Qual das instâncias abaixo representa essa participação?
A ANS é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela regulação, normatização e fiscalização das operadoras e planos de saúde suplementar, não órgão de controle social.
O Fundo Nacional de Saúde é o mecanismo orçamentário e financeiro de arrecadação e transferência de verbas da União para Estados e Municípios, e não um espaço de representação da sociedade civil.
A CONITEC é um órgão colegiado técnico que assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).
O Conselho Municipal de Saúde é a instância colegiada permanente e deliberativa que garante a participação da comunidade na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no município.
A ANVISA é a agência reguladora responsável pelo controle sanitário da produção e consumo de bens e serviços de interesse da saúde pública, de medicamentos a alimentos, sem função de controle social.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A pergunta cobra diretamente a instância legal que formaliza a "participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde" trazida pela Lei Federal nº 8.142/1990. O Art. 1º define apenas duas instâncias colegiadas para esse fim: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. A única opção correspondente é o Conselho Municipal de Saúde.
Raciocínio clínico
A Lei Federal nº 8.142/1990 regulamenta dois pilares que haviam sido vetados na tramitação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990): o controle social e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Para garantir o controle social em cada esfera federativa (União, Estados, DF e Municípios), a lei instituiu a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Ambos contam com composição paritária: 50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços.
As demais alternativas trazem autarquias reguladoras de mercado e produtos em vigilância sanitária (ANS e ANVISA), comissão técnica de incorporação de tecnologias (CONITEC) ou o mecanismo financeiro de movimentação dos recursos (Fundo Nacional de Saúde). Nenhuma delas é instância colegiada de participação comunitária.
Por que acontece
A Constituição Federal de 1988 fixou a participação da comunidade como diretriz fundamental do SUS no Art. 198. A Lei 8.142/1990 veio materializar essa exigência constitucional, transformando a sociedade civil em agente fiscalizador e deliberador sobre os rumos e gastos da política pública de saúde local.
Conduta
A instituição e a atuação dos conselhos devem obedecer à Lei Federal nº 8.142/1990 e à Resolução CNS nº 453/2012, que estabelece a criação do Conselho de Saúde por lei municipal própria, assegurando seu caráter permanente e deliberativo, com reuniões mensais ordinárias e plenária autônoma para escolha da sua mesa diretora.
Não se deve vincular compulsoriamente a presidência do Conselho de Saúde à figura do Secretário de Saúde, prática vedada pela regulamentação atual para garantir a independência do controle social frente ao Poder Executivo.
Como isso cai nas provas
Conselho de Saúde costuma ser contrastado com:
- –Conferência de Saúde: o Conselho atua de forma permanente e deliberativa, fiscalizando gastos e serviços rotineiramente; a Conferência reúne-se a cada 4 anos com representação ampla para avaliar a situação sanitária e fixar diretrizes gerais de longo prazo.
- –Comissões Intergestores (CIR, CIB e CIT): são espaços de pactuação técnica e política exclusivos entre gestores do SUS, sem a participação direta de usuários nem a regra de composição de 50% paritária.
Para memorizar
- –Lei 8.142/1990: trata do controle social e das transferências financeiras intergovernamentais fundo a fundo.
- –Instâncias colegiadas de participação: Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.
- –Paridade legal: 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores.
- –Conselho de Saúde: órgão colegiado permanente e deliberativo.
- –Conferência de Saúde: convocada a cada 4 anos para avaliar e propor diretrizes.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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