O que decide a resposta

"Garante o acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais." A garantia de acesso irrestrito a todos, sem exigência de vínculo previdenciário, condição civil ou nacionalidade, define o princípio doutrinário da universalidade (ou universalização), positivado no art. 196 da Constituição Federal de 1988 e no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/1990.

Raciocínio clínico

A questão propõe a aplicação prática de um princípio fundamental: estrangeiros em território brasileiro têm direito a atendimento no SUS? Sim, porque o sistema opera sob a lógica universalista.

A universalidade define quem tem direito à saúde: todas as pessoas presentes no território nacional, sejam cidadãos brasileiros, residentes regulares ou migrantes indocumentados.

No diagnóstico diferencial dos princípios do SUS:

A equidade não define a abertura irrestrita das portas, mas sim a distribuição justa de recursos, oferecendo mais atenção a quem mais precisa para reduzir disparidades.

A integralidade diz respeito ao conteúdo e à amplitude do cuidado — enxergar o indivíduo como um todo e articular ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis de complexidade.

O controle social trata da participação da comunidade na gestão do sistema (por meio de conselhos e conferências), enquanto a hierarquização organiza os serviços em níveis crescentes de densidade tecnológica.

Por que acontece

A Constituição de 1988 rompeu com o modelo previdenciário pré-SUS (INAMPS), no qual apenas os trabalhadores formais com carteira assinada tinham cobertura à assistência médica curativa. Ao consagrar a saúde como "direito de todos e dever do Estado", desvinculou-se o acesso à saúde de qualquer contribuição financeira, ocupação ou nacionalidade, vinculando-o unicamente à condição de pessoa humana.

Conduta

Qualquer paciente que procure uma unidade do SUS deve ser acolhido e atendido, independentemente de nacionalidade, etnia, gênero ou situação migratória, conforme determina a Lei Federal nº 8.080/1990 e as diretrizes de acolhimento da Política Nacional de Humanização (Ministério da Saúde).

Cadastros e documentos (como comprovante de residência ou CPF) são instrumentos de gestão e rastreamento epidemiológico; a falta deles não pode ser utilizada como justificativa para recusar o atendimento de urgência ou eletivo na Atenção Primária.

Como isso cai nas provas

A confusão entre os princípios doutrinários é recorrente nas questões de Base Legal:

• –Universalidade versus Equidade: a universalidade responde a "QUEM tem direito?" (todos, indistintamente); a equidade responde a "COMO atender?" (tratar desigualmente os desiguais para corrigir vulnerabilidades históricas ou biológicas).
• –Princípios Doutrinários versus Organizacionais: a universalidade, equidade e integralidade formam a tríade doutrinária (ideológica/ética); regionalização, hierarquização, descentralização e participação popular formam a dimensão organizacional (operacional da rede).