O que decide a resposta

"O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar (...) é de competência do Conselho Tutelar e de autoridade policial." A afirmação erra o ente competente: segundo o artigo 101, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

Raciocínio clínico

Na abordagem da violência infantojuvenil, a equipe de saúde deve reconhecer com precisão os papéis de cada órgão da rede de proteção.

A atuação médica e multiprofissional envolve acolhimento, atendimento clínico, profilaxias de urgência e comunicação obrigatória aos órgãos competentes. A autoridade policial realiza a investigação criminal e a perícia de corpo de delito, enquanto o Conselho Tutelar aplica medidas protetivas administrativas (como encaminhamento a serviços de saúde e matrícula escolar).

Nenhum desses órgãos, contudo, possui competência jurídica para decretar o afastamento da criança do seu lar ou a retirada do agressor da residência — essa determinação é uma medida cautelar de reserva de jurisdição, cabendo estritamente ao juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Por que acontece

A restrição do convívio familiar e a suspensão do poder familiar interferem diretamente em garantias constitucionais e direitos fundamentais de filiação. Por essa razão, a lei exige o devido processo legal e a análise do Ministério Público, atribuindo essa decisão unicamente ao Poder Judiciário.

Conduta

Diante de suspeita ou confirmação de violência sexual em pediatria, realizar o atendimento de emergência com profilaxia pós-exposição (PEP para HIV com antirretrovirais por 28 dias, profilaxia para hepatite B e ISTs não virais com ceftriaxona + azitromicina), além de anticoncepção de emergência em até 72 horas para meninas na pós-menarca, conforme o Ministério da Saúde (2022).

A notificação epidemiológica no SINAN é compulsória e imediata (em até 24 horas), devendo-se também comunicar o caso imediatamente ao Conselho Tutelar local (artigo 13 do ECA) e à Delegacia Especializada (ou autoridade policial).

O médico não deve tentar investigar a veracidade dos fatos interrogando a criança de forma invasiva, nem determinar o destino da guarda familiar; a função da equipe de saúde é cuidar, registrar em prontuário detalhado e acionar a rede.

Como isso cai nas provas

O tema de maus-tratos e violência infantojuvenil costuma gerar dúvidas entre as atribuições dos órgãos envolvidos:

• –Competência do Conselho Tutelar versus Autoridade Judiciária: o Conselho aplica medidas protetivas e fiscaliza direitos, mas a determinação de afastamento familiar, acolhimento institucional permanente e destituição do poder familiar cabe exclusivamente ao juiz.
• –Notificação ao Conselho Tutelar versus Notificação Compulsória (SINAN): a suspeita clínica já obriga tanto a comunicação ao Conselho Tutelar (prevista no ECA) quanto a ficha do SINAN (vigilância epidemiológica), não sendo necessária a confirmação pericial para notificar.
• –Lesão acidental versus Maus-tratos físicos: fraturas múltiplas em diferentes estágios de consolidação, queimaduras com padrão de imersão ("luva ou bota") e hematomas em áreas protegidas (dorso, nádegas, pavilhão auricular) diferenciam a violência física dos acidentes da infância.