Primigesta de 22 anos, sem parceiro fixo, com 28 semanas de gestação, deseja realizar laqueadura tubária após o fim da gestação. Afirma querer parto cesariana para que possa ser submetida à laqueadura. Traz consigo um Termo de Solicitação de Contracepção Cirúrgica assinado por ela e por um médico, datado do início da gestação. Sobre a demanda da paciente, é CORRETO informa-la que a esterilização cirúrgica:
A vedação da esterilização durante o parto foi revogada pela Lei nº 14.443/2022, sendo agora permitida desde que haja manifestação prévia de vontade há pelo menos 60 dias.
A idade mínima para a realização de contracepção cirúrgica voluntária passou de 25 para 21 anos pela legislação vigente.
A exigência de consentimento expresso do cônjuge ou companheiro foi revogada da lei, tornando o procedimento uma decisão estritamente individual.
A paciente preenche o critério de idade (≥ 21 anos), cumpriu o prazo mínimo de 60 dias desde a assinatura do termo e pode realizar a laqueadura durante o parto.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"Traz consigo um Termo de Solicitação de Contracepção Cirúrgica assinado por ela e por um médico, datado do início da gestação." Com a atualização da Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 14.443/2022), a esterilização cirúrgica passou a ser permitida a partir de 21 anos (ou em qualquer idade com pelo menos 2 filhos vivos) e pode ser realizada durante o parto, desde que respeitado o prazo de pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico.
Raciocínio clínico
A análise da solicitação passa pelos quatro critérios legais vigentes:
Primeiro, a idade: a paciente tem 22 anos, cumprindo a exigência de idade mínima de 21 anos, o que torna irrelevante o fato de ser primigesta (a lei exige 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos).
Segundo, o consentimento do cônjuge: foi expressamente revogado pela legislação recente. A decisão é individual da mulher, sem necessidade de concordância ou assinatura de parceiro.
Terceiro, o tempo de reflexão: o termo foi assinado no início do pré-natal e a paciente está na 28ª semana, ultrapassando com folga o intervalo obrigatório de 60 dias entre a manifestação formal e o parto.
Quarto, o momento da cirurgia: a proibição de laqueadura durante o parto caiu, sendo o procedimento plenamente autorizado no momento do parto (vaginal ou cesárea), desde que haja condições clínicas maternas e fetais adequadas.
Por que acontece
A atualização legal ampliou os direitos reprodutivos ao eliminar entraves burocráticos como a autorização marital e a restrição ao período intraparto, permitindo o procedimento em tempo cirúrgico único e reduzindo o risco de gestações não planejadas decorrentes do adiamento cirúrgico no puerpério.
Conduta
Acolher o pedido e garantir a programação da laqueadura intraparto, confirmando a presença do termo assinado no prontuário há mais de 60 dias, conforme preconiza a Lei nº 14.443/2022 do Ministério da Saúde.
Deve-se reforçar a informação sobre a irreversibilidade do método e oferecer métodos reversíveis de alta eficácia (LARCs, como DIU de cobre, DIU de levonorgestrel ou implante subdérmico). Se a indicação da cesariana for exclusivamente a realização da laqueadura, a equipe deve orientar que a via de parto segue indicação obstétrica e que a laqueadura pode ser realizada após parto vaginal (via minilaparotomia puerperal) ou durante a cesárea se esta tiver indicação clínica.
Como isso cai nas provas
A legislação atual de planejamento familiar é contraposta diretamente às regras antigas da Lei nº 9.263/1996:
- –Idade mínima: a regra vigente estabelece 21 anos, enquanto a antiga exigia 25 anos.
- –Consentimento do cônjuge: a regra atual determina decisão exclusivamente individual, enquanto a antiga exigia assinatura do parceiro na vigência de sociedade conjugal.
- –Momento da esterilização: a regra atual permite no parto (com intervalo de 60 dias prévio), enquanto a anterior vedava a laqueadura durante o parto ou aborto, salvo em cesáreas sucessivas anteriores.
Para memorizar
- –Idade mínima: ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos
- –Consentimento de parceiro: revogado (autonomia individual)
- –Prazo entre manifestação e ato: ≥ 60 dias
- –Realização durante o parto: permitida desde que cumprido o prazo de 60 dias
- –Via de parto: mantém indicação obstétrica (não indicar cesárea apenas para laquear)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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