O que decide a resposta

"Comunicação de casos de violência sexual às secretarias municipais de saúde deve ocorrer em até 72h após o atendimento da vítima." O prazo de notificação compulsória para violência sexual é de até 24 horas (notificação imediata), e não 72 horas. A banca misturou o prazo de notificação epidemiológica com a janela máxima de 72 horas para profilaxia pós-exposição (PEP) de infecções sexualmente transmissíveis e contracepção de emergência.

Raciocínio clínico

O caso pede a alternativa incorreta sobre o manejo da violência contra a criança e o adolescente.

A notificação compulsória no SINAN para violência interpessoal e autoprovocada tem fluxos e prazos bem delimitados pelo Ministério da Saúde. Enquanto a maioria das violências possui notificação semanal, a violência sexual e a tentativa de suicídio exigem notificação imediata em até 24 horas para a Secretaria Municipal de Saúde.

No atendimento médico pericial, a diretriz de proteção integral (Lei Federal nº 13.431/2017) preconiza a integração dos serviços de saúde e de perícia médico-legal no mesmo local para evitar a revitimização e múltiplos exames físicos invasivos.

A Atenção Primária tem papel basilar na detecção de vulnerabilidades e sinais indiretos de abuso (como alterações comportamentais, sangramento genital sem causa ginecológica e lesões orais/palatais), confirmando a correção das demais alternativas.

Por que acontece

A notificação da violência sexual é imediata (≤ 24 h) para permitir o rastreamento epidemiológico rápido e o acionamento célere da rede de proteção social e jurídica.

A janela de 72 horas refere-se à farmacologia das profilaxias biológicas (antirretrovirais para HIV, profilaxia de hepatite B e contracepção de emergência), cuja eficácia decai progressivamente após esse intervalo.

Conduta

Frente à suspeita ou confirmação de violência sexual em crianças e adolescentes:

Realizar notificação compulsória imediata em até 24 horas à Secretaria de Saúde e comunicação imediata ao Conselho Tutelar (ou autoridade judiciária na sua ausência), conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Portaria GM/MS nº 217/2023.

Iniciar profilaxia médica em até 72 horas do evento: profilaxia pós-exposição (PEP) para HIV (esquema com antirretrovirais por 28 dias), vacina e imunoglobulina para Hepatite B (se não vacinado previamente), antibioticoprofilaxia para infecções bacterianas (ISTs não virais) e contracepção de emergência em adolescentes pós-menarca. Não postergar o atendimento em saúde aguardando registro de boletim de ocorrência ou perícia policial.

Como isso cai nas provas

Notificação de violência na infância se confunde com:

• –Notificação ao Conselho Tutelar versus Notificação ao SINAN: a comunicação ao Conselho Tutelar decorre do ECA (obrigatória na suspeita) para proteção da criança, enquanto a ficha do SINAN é instrumento epidemiológico da vigilância em saúde.
• –Janela de profilaxia (≤ 72 h) versus Prazo de notificação imediata (≤ 24 h): o prazo para intervir com antirretrovirais e contracepção é de até 72 horas, mas o envio da notificação de violência sexual ao gestor de saúde deve ocorrer em até 24 horas.