O que decide a resposta

A competência estadual no SUS cobra a literalidade do Artigo 17 da Lei nº 8.080/1990, que estabelece no inciso IX a função de "coordenar a rede estadual de laboratórios públicos de saúde e hemocentros".

Raciocínio clínico

As competências do SUS na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) são distribuídas segundo a lógica da descentralização: o município executa a assistência direta na ponta, a União normatiza e formula as políticas nacionais, e o estado atua de forma intermediária, coordenando redes regionais e apoiando tecnicamente os municípios.

Ao analisar o diferencial das funções:

• –Execução direta de ações de saúde (como vigilância e saúde do trabalhador): é atribuição primordial da direção municipal (Art. 18, IV). O estado apenas executa em caráter suplementar ou de forma complementar se o município não tiver capacidade técnica.
• –Fiscalização e controle dos serviços privados de saúde: no nível de fiscalização direta local, compete ao município (Art. 18, X); o controle normativo geral do setor privado cabe à União.
• –Saneamento básico: as três esferas participam da formulação da política de saneamento básico (Art. 15), mas nenhuma delas tem como competência isolada a mera "coordenação" de serviços de saneamento básico, cabendo a coordenação geral de políticas de saneamento à esfera federal em articulação intersetorial.

A coordenação da rede de laboratórios de referência e de hemocentros em âmbito regional é a atribuição do estado para dar suporte à vigilância e à assistência hospitalar.

Por que acontece

Serviços de hemoterapia e exames laboratoriais de maior complexidade exigem escala e custo elevado de infraestrutura, tornando inviável que cada pequeno município mantenha um centro próprio. A estruturação em rede estadual garante suporte técnico e logístico para toda a região de saúde.

Conduta

Para questões de divisão de competências do SUS, a referência legal mandatória é a Lei nº 8.080/1990:

• –Artigo 16: competência da direção nacional.
• –Artigo 17: competência da direção estadual (destaque para coordenação de redes, apoio financeiro/técnico aos municípios e gestão de serviços de referência estadual).
• –Artigo 18: competência da direção municipal (foco na execução direta de ações e serviços de saúde).

Não se deve confundir a competência de "executar", típica do município, com a de "coordenar" ou "apoiar", que define o papel do gestor estadual.

Como isso cai nas provas

A confusão entre execução municipal e coordenação estadual é frequente: a banca substitui "coordenar e, em caráter complementar, executar" por apenas "executar" para invalidar a competência estadual em vigilância e saúde do trabalhador.

A confusão entre atribuições comuns (Art. 15) e atribuições exclusivas (Arts. 16, 17 e 18): ações como participar da formulação da política de saneamento básico e elaboração do plano de saúde pertencem a todas as esferas simultaneamente, não constituindo atribuição privativa do estado.