O que decide a resposta

"Considerando as circunstâncias do acidente e a legislação em vigor, o custeio de reabilitação física cabe ao:". A chave aqui é diferenciar reabilitação física (assistência médica e terapêutica) de reabilitação profissional (readaptação funcional). A assistência à saúde e a recuperação do acidentado cabem ao SUS, conforme determina a Lei 8.080/1990 (Art. 6º, § 1º, I).

Raciocínio clínico

O caso descreve um acidente de trajeto sofrido por trabalhador formal, situação que a Lei 8.213/1991 (Art. 21, IV, "d") equipara a acidente de trabalho. Como o tempo de afastamento indicado para imobilização é de 5 semanas (35 dias), supera o limite de 15 dias, gerando necessidade de benefício por incapacidade temporária acidentária.

A questão foca na responsabilidade pelo custeio da reabilitação física (fisioterapia), exigindo delimitar as competências de cada entidade:

O INSS é responsável pelos pagamentos pecuniários de benefícios e pela reabilitação profissional (reinserção no mercado de trabalho e fornecimento de próteses ou órteses), mas não presta serviços de assistência médica ambulatorial desde a integração das ações de saúde.

O empregador arca com o pagamento do salário nos primeiros 15 dias de afastamento e com a manutenção do depósito do FGTS durante o período de benefício acidentário, além de emitir a CAT, mas não é o ente legalmente obrigado ao custeio do tratamento médico do sistema público.

O SUS detém a atribuição legal e constitucional de prestar assistência integral à saúde do trabalhador, o que inclui consultas, cirurgias e a reabilitação física fisioterápica.

Por que acontece

Com a criação do SUS pela Constituição de 1988 e a regulamentação pela Lei 8.080/1990, extinguiu-se o modelo anterior (do INAMPS), em que a Previdência Social prestava assistência médica. Toda a assistência curativa e reabilitadora em saúde foi transferida para o SUS, mantendo a Previdência com funções puramente securitárias e de readaptação profissional.

Conduta

Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (ou imediatamente em caso de morte), nos termos do Art. 22 da Lei 8.213/1991.

Encaminhar o trabalhador aos serviços de fisioterapia da rede do SUS para o programa de reabilitação motora pós-imobilização e agendar perícia médica federal no INSS para concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (código B91).

Não prescrever sessões de fisioterapia demandando custeio direto pelo INSS ou cobrança administrativa imediata da empresa contratante, pois a assistência terapêutica em saúde pública é competência legal e universal do SUS.

Como isso cai nas provas

A confusão entre reabilitação profissional e reabilitação física é frequente:

• –INSS vs. SUS na reabilitação: o INSS executa a reabilitação profissional (readaptação de função e concessão de órteses/próteses de auxílio ao trabalho, segundo o Art. 89 da Lei 8.213/1991); o SUS executa a reabilitação física (atendimento médico, exames e fisioterapia, conforme o Art. 6º da Lei 8.080/1990).
• –Benefício B31 vs. B91: o B91 (acidentário/trajeto) exige emissão de CAT, recolhe FGTS durante a licença e dá direito a estabilidade provisória de 12 meses após a alta; o B31 (previdenciário comum) não gera estabilidade e não exige depósito contínuo do FGTS.