O que decide a resposta

"Dentre as opções abaixo, qual delas é um desdobramento administrativo da emissão da CAT nos casos de agravos relacionados ao trabalho que exigem afastamento do trabalho par mais de 15 dias". O afastamento acidentário superior a 15 dias gera a concessão do benefício acidentário (antigo B91), situação em que a lei impõe ao empregador a manutenção obrigatória dos depósitos mensais do FGTS durante todo o período de licença.

Raciocínio clínico

Quando um trabalhador com carteira assinada sofre um acidente de trabalho ou adoece por causa dele, a empresa arca com a remuneração dos primeiros 15 dias. A partir do 16º dia, o contrato de trabalho fica suspenso para fins previdenciários e o trabalhador passa a receber o auxílio por incapacidade temporária acidentário pago pelo INSS.

A emissão da CAT formaliza o nexo causal com o trabalho e desencadeia efeitos jurídicos e previdenciários bem específicos:

• –Obrigatoriedade de depósito do FGTS pelo empregador mesmo durante o período de afastamento previdenciário (ao contrário do que ocorre no auxílio-doença comum).
• –Garantia de estabilidade provisória no emprego por 12 meses contados a partir da cessação do benefício acidentário, e não 24 meses.
• –Impacto negativo sobre os indicadores da empresa, com potencial aumento (e não redução) do Fator Acidentário Previdenciário (FAP).
• –Risco de ação regressiva ajuizada pela Procuradoria-Geral Federal / INSS para ressarcir despesas previdenciárias em caso de dolo ou culpa da empresa no descumprimento de normas de segurança, e não pelo Ministério do Trabalho para despesas trabalhistas.

Por que acontece

A Lei Federal nº 8.036/1990 (Lei do FGTS), em seu artigo 15, § 5º, determina expressamente que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por motivo de acidente do trabalho.

Como o agravo decorre dos riscos da atividade econômica explorada pela empresa, o ordenamento jurídico protege o patrimônio do trabalhador impedindo que o tempo de recuperação reduza sua poupança vinculada ao FGTS.

Conduta

A conduta do médico do trabalho ou assistente diante de acidente típico ou doença ocupacional segue os parâmetros da Lei nº 8.213/1991 e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego:

Emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou imediatamente em caso de óbito), independentemente de haver ou não incapacidade para o trabalho. Se a empresa não emitir a CAT no prazo, ela pode ser formalizada pelo próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.

Nos afastamentos que ultrapassam 15 dias, encaminhar o empregado à perícia médica federal do INSS com laudo médico detalhado, contendo diagnóstico, CID-10/CID-11, tempo provável de afastamento e descrição do nexo com a atividade laborativa.

Não orientar o trabalhador como apto sem antes garantir a reabilitação profissional adequada nos casos de sequela, nem deixar de registrar o evento no prontuário ocupacional e no eSocial (evento S-2210).

Como isso cai nas provas

Auxílio acidentário (B91) vs auxílio comum (B31): no benefício comum não há obrigação de recolher FGTS durante a licença nem estabilidade no retorno; no benefício acidentário o FGTS continua sendo recolhido mensalmente pela empresa e há garantia de estabilidade por 12 meses.

Estabilidade acidentária vs tempo incorreto: a prova troca o prazo legal de 12 meses após a cessação do benefício acidentário (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991) por prazos inexistentes como 6 meses ou 24 meses.

Ação regressiva acidentária: ela é movida pelo INSS (representado pela Advocacia-Geral da União) para reaver os custos com benefícios previdenciários pagos ao segurado quando o empregador negligenciou normas de saúde e segurança do trabalho, e não pelo Ministério do Trabalho para cobrir verbas rescisórias ou trabalhistas.