Mulher, 19 anos, três gestações prévias, duas cesarianas a termos e um abortamento precoce, procura assistência na unidade básica de saúde, solicitando encaminhamento para realização de laqueadura tubária. Afirma ser solteira, sem parceria fixa. Vive com os dois filhos e a mãe em casa com quatro cômodos: dois quartos, uma cozinha e um banheiro. Tabagista, nega morbidades e faz uso irregular de contraceptivo hormonal combinado oral. Possui dois gatos e um cão de estimação. Considerando o contexto exposto e a Lei de Planejamento Familiar nº 9.263/1996, é CORRETO afirmar que:
O estado civil não impede a esterilização voluntária, e a exigência de consentimento conjugal foi extinta da legislação pela Lei nº 14.443/2022.
A exigência legal é alternativa: idade mínima (reduzida de 25 para 21 anos pela Lei 14.443/2022) OU pelo menos dois filhos vivos; ter dois filhos vivos autoriza o procedimento mesmo antes dos 21 anos.
O prazo legal obrigatório entre a manifestação da vontade e a realização da cirurgia é de no mínimo 60 dias, e não seis meses.
A presença de dois filhos vivos atende ao critério de prole constituída previsto na Lei nº 9.263/1996, tornando a paciente elegível para o procedimento independentemente da idade.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"Vive com os dois filhos" somado a "três gestações prévias, duas cesarianas a termos". A Lei de Planejamento Familiar exige maioridade/idade mínima OU pelo menos dois filhos vivos — a conjunção é alternativa, de modo que ter dois filhos vivos garante por si só o direito à esterilização cirúrgica voluntária, independentemente de ter menos de 21 ou 25 anos.
Raciocínio clínico
A análise da solicitação de laqueadura voluntária passa pelo preenchimento dos critérios previstos no artigo 10 da Lei Federal nº 9.263/1996 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.443/2022).
A paciente tem 19 anos e capacidade civil plena. Embora tenha menos de 21 anos, ela tem dois filhos vivos. Como o critério legal prevê idade mínima OU prole de pelo menos dois filhos vivos, a exigência legal está integralmente cumprida.
O estado civil é indiferente: a legislação nunca exigiu casamento para esterilização e, desde a Lei nº 14.443/2022, o consentimento de cônjuge ou parceiro foi expressamente revogado do texto legal.
Quanto ao intervalo pré-operatório, a lei determina um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico — e não seis meses — período destinado ao aconselhamento contraceptivo multidisciplinar e prevenção de arrependimento.
Por que acontece
A legislação brasileira adota o critério disjuntivo ("idade OU número de filhos vivos") para equilibrar a autonomia reprodutiva com a proteção contra a esterilização precoce irreversível, permitindo que quem já atingiu a prole desejada acerte seu planejamento familiar independentemente da faixa etária.
Conduta
Acolher o pedido na Atenção Primária, ofertar aconselhamento multidisciplinar com disponibilização de métodos reversíveis de longa duração (LARC, como DIU de cobre, DIU de levonorgestrel ou implante de etonogestrel) e registrar em prontuário o termo de consentimento livre e esclarecido.
Cumprir o intervalo legal obrigatório de no mínimo 60 dias entre a manifestação formal da vontade e o procedimento cirúrgico, conforme preconizado pela Lei Federal nº 9.263/1996 e pelo Ministério da Saúde.
Não negar o procedimento com base na idade quando houver dois filhos vivos, nem exigir autorização de terceiros ou vínculo conjugal formal.
Como isso cai nas provas
A esterilização cirúrgica voluntária é testada em três armadilhas de legislação:
- –Critério de idade versus filhos: a lei usa a conjunção alternada ("maior de 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos"). Ter dois filhos vivos dispensa a idade mínima, e vice-versa.
- –Intervalo obrigatório: o prazo em lei é de 60 dias entre a manifestação formal da vontade e a cirurgia, que as alternativas costumam trocar por 30 dias ou 6 meses.
- –Consentimento conjugal: a Lei nº 14.443/2022 revogou a exigência de anuência do cônjuge; hoje a decisão é estritamente individual.
Para memorizar
- –Critério legal: capacidade civil plena + idade ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos
- –Intervalo obrigatório: mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia
- –Consentimento: decisão estritamente individual; consentimento do parceiro/cônjuge foi revogado
- –Parto: laqueadura durante cesariana é permitida pela Lei 14.443/2022, desde que manifestada a vontade com ≥ 60 dias de antecedência
O gabarito é o da folha oficial da banca.
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