Nos termos da Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde) é CORRETO afirmar:
Conforme o artigo 18, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal participar da fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde, e não coordená-la com exclusividade.
O texto é a transcrição literal do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990, que define a saúde do trabalhador a partir de ações integradas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
O artigo 10 da Lei nº 8.080/1990 estabelece expressamente que os municípios podem constituir consórcios para desenvolver ações e serviços de saúde em conjunto.
O artigo 36 da Lei nº 8.080/1990 determina que o planejamento e a orçamentação do SUS ocorrem de forma ascendente, partindo do nível municipal (local) até o federal.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"A saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores". O trecho reproduz a definição legal de saúde do trabalhador expressa no artigo 6º, § 3º, da Lei Federal nº 8.080/1990.
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.080/1990 estabelece os conceitos fundamentais, as competências de cada esfera de gestão e o funcionamento operacional do SUS.
A alternativa A troca o verbo de competência municipal: o município deve participar da fiscalização das agressões ao meio ambiente com impacto na saúde, e não coordenar essa fiscalização de forma isolada (artigo 18, inciso IV, alínea "b").
A alternativa C erra ao proibir consórcios: o artigo 10 expressamente autoriza que os municípios constituam consórcios intermunicipais de saúde para organizar e prestar serviços em conjunto.
A alternativa D inverte o fluxo de planejamento do SUS: segundo o artigo 36, o processo de planejamento e orçamento deve ser ascendente, partindo da base municipal em direção ao nível federal, respeitando as realidades e necessidades locais.
Por que acontece
A inclusão da saúde do trabalhador no campo de atuação do SUS decorre da superação do modelo restrito da medicina do trabalho tradicional: o SUS integra vigilância epidemiológica e sanitária para intervir diretamente nos determinantes ambientais e nos processos produtivos.
Conduta
Nas questões sobre a Lei nº 8.080/1990, a regra de ouro é atentar para a literalidade das competências privativas e comuns dos entes federativos e para os princípios organizativos do SUS.
Não confunda a lógica de planejamento do SUS com o modelo burocrático tradicional: o planejamento em saúde no Brasil é obrigatoriamente ascendente (da base local até a União), articulado por meio dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011 e a Lei Complementar nº 141/2012.
Como isso cai nas provas
As questões de legislação do SUS costumam trocar verbos de competência ou inverter fluxos organizacionais. Duas confusões recorrentes:
- –Direção municipal versus direção nacional na fiscalização ambiental: o município participa da fiscalização ambiental e sanitária de seu território; a coordenação nacional ou pactuação bipartite/tripartite é reservada às esferas superiores.
- –Planejamento ascendente versus descendente: as bancas frequentemente colocam "planejamento descendente (vertical)" como se a União determinasse de cima para baixo as metas, quando a lei fixa o sentido ascendente, partindo das necessidades levantadas na esfera local.
Para memorizar
- –Saúde do trabalhador (art. 6º, § 3º): vigilância epidemiológica + vigilância sanitária para promoção, proteção, recuperação e reabilitação
- –Consórcios intermunicipais: permitidos e incentivados para gestão compartilhada (art. 10)
- –Município e meio ambiente: compete participar da fiscalização, não centralizar/coordenar com exclusividade
- –Planejamento e orçamento no SUS: processo ascendente (do município para a União)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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