O que decide a resposta

"Deve atuar no acompanhamento do desempenho econômico e financeiro do gestor municipal do sistema de saúde". A frase reflete o texto do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990, que estabelece que o Conselho de Saúde atua "na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros".

Raciocínio clínico

O controle social no SUS opera por meio de instâncias colegiadas com regras bem definidas de composição e competência.

Ao analisar as opções:

A composição não é dividida em terços: a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (50% usuários, 25% trabalhadores da saúde e 25% gestores e prestadores de serviços), conforme a Resolução CNS nº 453/2012. Isso elimina a alternativa A.

O conselho não é a única via de controle social: a Lei nº 8.142/1990 estabelece duas instâncias colegiadas — a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos) e o Conselho de Saúde (órgão permanente e deliberativo). Isso descarta a alternativa B.

A composição do conselho não se restringe a usuários, governo e prestadores: é obrigatória a presença dos trabalhadores da saúde (que compõem 25% das vagas). A omissão desse segmento elimina a alternativa D.

Resta a fiscalização orçamentária e financeira, atribuição central do Conselho de Saúde, que deve analisar e aprovar relatórios de gestão e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

Por que acontece

Para garantir que a gestão pública atenda às necessidades da população e não apenas a interesses burocráticos ou políticos transitórios, a legislação descentralizou o controle da execução orçamentária. Acompanhar receitas e despesas vinculadas à saúde (como o piso constitucional de 15% do município) é condição essencial para validar os planos de saúde e aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG).

Conduta

A atuação dos Conselhos de Saúde segue a Lei Federal nº 8.142/1990, a Lei Complementar nº 141/2012 e a Resolução CNS nº 453/2012.

O gestor municipal é obrigado a submeter trimestralmente e anualmente o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG) ao plenário do Conselho de Saúde para prestação de contas.

O que não fazer: o gestor não pode deliberar sobre remanejamento ou aplicação de recursos de fundos de saúde sem submeter a proposta ao crivo do respectivo conselho, tampouco vetar a participação dos trabalhadores de saúde na composição das vagas.

Como isso cai nas provas

• –Conselho de Saúde versus Conferência de Saúde: o conselho é permanente e deliberativo, reunindo-se mensalmente; a conferência é periódica (a cada 4 anos) e consultiva/propositiva (avalia a situação e propõe diretrizes).
• –Paridade de representação: paritário significa 50% usuários contra 50% da soma dos outros três segmentos reunidos (25% trabalhadores da saúde + 25% governo e prestadores conveniados/filantrópicos).
• –Restrição de segmentos: não existe conselho sem o segmento dos trabalhadores da saúde, erro frequente em opções que tentam encurtar a lista para apenas gestor, prestador e usuário.