Hospital terciário de capital brasileira possui Unidade de Terapia Intensiva com 20 leitos, integralmente dedicados ao atendimento de pacientes com COVID-19. A unidade possui 189 trabalhadores que se distribuem em turnos de 6 horas (manhã e tarde) e turno de 12 horas noturno. A instituição ofereceu EPIs (máscaras cirúrgicas, protetores faciais (face shield), capotes, luvas, álcool em gel, máscaras N95), treinamentos e protocolos assistenciais visando diminuir o risco de contaminação com o SARS- CoV-2, além de instalação de filtros HEPA nos leitos isolados, remanejamento de trabalhadores com fatores de risco para COVID-19 para outras unidades não COVID, dentre outras medidas protetivas. Conforme recomendação da ANVISA, o sistema de ar condicionado foi desligado. No mês de agosto, em turno vespertino de baixa ocupação dos leitos e muito calor, os trabalhadores decidiram por flexibilizar o uso dos equipamentos de proteção individual, deixando de utilizar os protetores faciais e os capotes. Nesta tarde, os trabalhadores se reuniram em grande número na pequena copa da unidade para realizar lanche em conjunto. Em aproximadamente 8 dias, 13 trabalhadores da mesma equipe manifestaram sintomas gripais e tiveram o teste de RT-PCR positivo para SARS-CoV-2. Os trabalhadores do CTI afastados do trabalho, em consulta com médico assistente, o questionaram quanto aos direitos a eles garantidos, caso a CAT fosse emitida. Assinale na lista elencada a seguir a alternativa que CORRETAMENTE expressa um direito garantido aos trabalhadores com a emissão da CAT:
O período de afastamento acidentário conta como tempo de contribuição simples para aposentadoria; não há previsão na Lei 8.213/1991 de contagem de tempo em dobro.
A estabilidade provisória no emprego conferida pelo art. 118 da Lei 8.213/1991 ao segurado que sofreu acidente do trabalho é de 12 meses após a cessação do benefício, e não 24 meses.
O auxílio-acidente é benefício indenizatório destinado exclusivamente a segurados que consolidaram sequelas permanentes com redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo devido pelo simples retorno após infecção aguda curada.
Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho ou doença a ele equiparada.
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Comentário
Medicina Preventiva › Vigilância em Saúde do Trabalhador › Acidente de Trabalho e Benefícios
O que decide a resposta
"Assinale na lista elencada a seguir a alternativa que CORRETAMENTE expressa um direito garantido aos trabalhadores com a emissão da CAT". A abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) vincula o afastamento à natureza acidentária, o que obriga o empregador a manter o recolhimento do FGTS durante todo o período de licença por incapacidade temporária acidentária.
Raciocínio clínico
Quando um agravo à saúde decorre da atividade laboral, como a contaminação por SARS-CoV-2 em profissionais da linha de frente hospitalar, ele se equipara a acidente de trabalho (doença ocupacional). A emissão da CAT formaliza essa relação perante a Previdência Social e deflagra repercussões previdenciárias e trabalhistas específicas.
No diferencial dos direitos trabalhistas e previdenciários:
- –A estabilidade provisória no emprego após a alta médica é de 12 meses (e não 24 meses), conforme o artigo 118 da Lei 8.213/1991, desde que o afastamento ultrapasse 15 dias com concessão de benefício acidentário.
- –O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e só é concedido se restarem sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa habitual, não sendo um direito automático decorrente do simples adoecimento e retorno.
- –A contagem de tempo de serviço para aposentadoria segue as regras de tempo simples de contribuição; não existe previsão legal de cômputo "em dobro" por afastamento acidentário.
Resta a obrigação legal contida na Lei do FGTS, que exige o depósito regular das parcelas fundiárias pelo empregador durante todo o afastamento por acidente do trabalho.
Por que acontece
O afastamento por incapacidade acidentária (código B91) suspende temporariamente a prestação de serviços, mas a legislação trabalhista brasileira considera o período como de interrupção contratual ficta para fins de FGTS, protegendo o trabalhador de perdas patrimoniais decorrentes de um risco inerente ao trabalho.
Conduta
Emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao do diagnóstico, conforme a Lei nº 8.213/1991 e as diretrizes do Ministério da Previdência Social. O médico assistente deve fornecer o relatório detalhado com CID-10 e descrição do nexo causal com a atividade hospitalar, preenchendo o laudo de caracterização da doença profissional.
Orientar os trabalhadores de que o empregador deve manter o recolhimento mensal de 8% do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º) e que, se o afastamento for superior a 15 dias, haverá encaminhamento ao INSS para concessão de benefício acidentário, garantindo estabilidade provisória de 12 meses a partir da cessação do benefício.
Não deixar de emitir a CAT sob alegação de descumprimento de medidas protetivas ou erro operacional individual, pois a legislação acidentária brasileira não exclui a cobertura pela culpa da vítima.
Como isso cai nas provas
Benefício acidentário (B91) se confunde com benefício comum (B31), e a diferença entre eles decide as questões:
- –Afastamento acidentário (B91) exige depósito de FGTS durante a licença e dá direito a estabilidade de 12 meses após a alta, enquanto o comum (B31) não gera depósito de FGTS nem estabilidade.
- –Auxílio-acidente se confunde com auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): o primeiro é indenização paga após a consolidação de sequela redutora definitiva, enquanto o segundo é o pagamento mensal substitutivo da renda durante o afastamento.
- –A estabilidade provisória de 12 meses é frequentemente trocada pelas bancas por prazos inventados, como 6, 18 ou 24 meses.
Para memorizar
- –Afastamento acidentário (B91): empregador continua pagando FGTS
- –Afastamento previdenciário comum (B31): FGTS fica suspenso
- –Estabilidade acidentária: 12 meses após a alta do INSS (para afastamentos > 15 dias)
- –Auxílio-acidente: exige sequela definitiva com redução funcional, não é automático
- –Emissão da CAT: dever no prazo de até o primeiro dia útil subsequente
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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