O que decide a resposta

"Em aproximadamente 8 dias, 13 trabalhadores da mesma equipe manifestaram sintomas gripais e tiveram o teste de RT-PCR positivo para SARS-CoV-2." O adoecimento ocorreu em decorrência da exposição no ambiente de trabalho em uma unidade hospitalar com alto risco biológico, configurando nexo causal com o trabalho e obrigando a abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Raciocínio clínico

O caso aborda a caracterização da COVID-19 como agravo relacionado ao trabalho em profissionais de saúde e os deveres do empregador frente à Previdência Social.

A transmissão de SARS-CoV-2 em profissionais atuando em unidade dedicada a pacientes infectados estabelece nexo técnico epidemiológico. A alegação de que a doença é de transmissão comunitária ampla não afasta o nexo ocupacional quando a atividade profissional impõe risco aumentado e direto de contato com o agente biológico.

A conduta dos trabalhadores ao flexibilizarem o uso de EPI e compartilharem a copa não anula a obrigação legal da empresa. No direito previdenciário brasileiro, a eventual imprudência ou negligência do empregado não descaracteriza o acidente de trabalho nem exime o empregador da emissão da CAT. Da mesma forma, não se exige que o profissional tenha prestado assistência direta e exclusiva à beira do leito: a circulação e a atuação na unidade de risco justificam a caracterização do nexo para a equipe acometida.

Por que acontece

A legislação previdenciária equipara a doença ocupacional ao acidente de trabalho típico (Lei 8.213/1991, art. 20). No setor de saúde, a exposição a agentes biológicos patogênicos no exercício da função gera presunção de causalidade ocupacional, independentemente de culpa concorrente do trabalhador na contaminação.

Conduta

Emissão imediata da CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da constatação/diagnóstico (ou imediata em caso de óbito), conforme a Lei 8.213/1991 e as diretrizes do Ministério da Saúde e Previdência Social.

A emissão do documento tem finalidade epidemiológica, securitária e de proteção social, devendo ser realizada mesmo que não haja incapacidade temporária superior a 15 dias e sem necessidade de internação.

Não cabe ao SESMT condicionar a CAT à prova pericial individual de contato direto com paciente específico, nem recusar o registro sob justificativa de descumprimento de protocolo interno ou transmissão comunitária.

Como isso cai nas provas

Exames Ocupacionais e Fatores de Risco se confundem com Acidente de Trabalho e Benefícios:

• –Doença ocupacional versus acidente típico: a prova tenta afastar a CAT alegando que a infecção viral não tem evento traumático súbito, mas a Lei 8.213/1991 equipara expressamente a doença profissional/do trabalho ao acidente de trabalho.
• –Culpa da vítima versus obrigação da CAT: a questão tenta induzir a não emissão pelo fato de o trabalhador ter retirado a máscara ou violado a norma interna. Na legislação previdenciária, a culpa do trabalhador não exclui o nexo ocupacional nem dispensa a CAT.