O que decide a resposta

"Ocupará posto de trabalho provido de mesa e cadeiras ergonômicas (...) e ocorrerá a maior parte do tempo assentado". A aptidão no exame admissional avalia a compatibilidade funcional entre o estado de saúde do candidato e as exigências biomecânicas da função pretendida, e não a higidez física absoluta. Como a amputação de perna não compromete a função administrativa sentada e o posto não oferece risco de sobrecarga, ele está apto para a função.

Raciocínio clínico

A avaliação da capacidade laborativa pela Medicina do Trabalho não busca o indivíduo perfeitamente hígido, mas sim a ausência de risco de adoecimento ou agravamento gerado pelas tarefas do cargo. Nosso paciente possui uma sequela anatômica definitiva em membro inferior e hipertensão arterial controlada, mas suas funções cognitivas e a motricidade de membros superiores estão intactas para a atividade proposta.

No diagnóstico diferencial de conduta médico-pericial:

• –Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é reservada para a incapacidade total e omniprofissional — quando o indivíduo é incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e insuscetível de reabilitação. Aqui ele tem 35 anos e plena capacidade administrativa.
• –Inaptidão admissional só se justificaria se o cargo exigisse deambulação constante em terreno irregular de canteiro de obras, esforço físico pesado ou sobrecarga articular incompatível com a prótese, o que aceleraria o desgaste do coto ou da articulação proximal. Como o trabalho é sentado e com posto ergonômico, não há nexo causal de agravamento.

Por que acontece

A perda do terço proximal da perna direita impõe limitação puramente biomecânica à locomoção e sustentação de carga. Ao alocar o trabalhador em postura sentada, o aparelho locomotor inferior permanece em repouso postural, neutralizando o impacto da sequela física sobre o desempenho diário e prevenindo lesões no coto de amputação.

Conduta

Emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de Admissão com resultado Apto, nos termos da NR-7 do Ministério do Trabalho e Emprego e da Resolução CFM nº 2.323/2022, que regulamenta a atuação do médico do trabalho.

O médico deve documentar as condições do posto de trabalho e certificar-se de que a empresa cumpra a adaptação ergonômica prometida (NR-17), além de fornecer o laudo caracterizador de deficiência para inclusão na vaga reservada, se couber.

Não se deve encaminhar o trabalhador para perícia de invalidez no INSS quando há plena capacidade para a função pretendida, nem exigir ausência completa de doenças crônicas ou sequelas para atestar aptidão.

Como isso cai nas provas

• –Aposentadoria por incapacidade permanente: exige incapacidade omniprofissional, insuscetível de reabilitação; o candidato com sequela motora focal mantém plena capacidade para atividades intelectuais e administrativas sentadas.
• –Cota de PCD e remuneração: o trabalhador contratado pela cota de pessoas com deficiência (Art. 93 da Lei 8.213/1991) é funcionário celetista regular e tem seu salário pago pelo empregador, nunca pelo INSS.
• –Conceito amplo de saúde versus aptidão: a definição da OMS de "completo bem-estar físico, mental e social" é um objetivo ideal, enquanto a aptidão ocupacional exige apenas compatibilidade entre o trabalhador e as demandas daquele posto específico.