O que decide a resposta

O comando pede o que "NÃO CONSTITUI determinação legal que visa à inclusão da PCD no mercado de trabalho". A legislação brasileira garante acessibilidade, cotas de contratação e capacitação, mas rege as relações laborais sob o princípio constitucional da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX): é proibida qualquer discriminação salarial, e inexiste previsão em lei de "incentivos salariais" ou remuneração diferenciada por motivo de deficiência.

Raciocínio clínico

A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado formal de trabalho no Brasil é estruturada por um conjunto normativo bem definido:

• –A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991, art. 93) obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.
• –O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) exige das empresas a realização de adaptações razoáveis, eliminando barreiras arquitetônicas, tecnológicas e atitudinais no ambiente de trabalho.
• –O mesmo Estatuto e a LDB asseguram o direito a programas de educação profissional inclusiva e continuada.

Em contrapartida, sob a ótica remuneratória, a determinação é de paridade: trabalho de igual valor deve receber igual remuneração. Não existe respaldo legal para a exigência de pagar incentivos ou bônus salariais a um funcionário exclusivamente por ele apresentar deficiência.

Por que acontece

O modelo social da deficiência busca equalizar as condições de acesso e de permanência no emprego por meio da remoção de barreiras e de ações afirmativas de contratação. O objetivo é a integração em condições de igualdade e dignidade, e não a concessão de privilégios financeiros dentro do contrato individual de trabalho, o que desvirtuaria a isonomia do ambiente corporativo.

Conduta

Na prática da Medicina do Trabalho e da Vigilância em Saúde do Trabalhador, a atuação segue a Lei nº 8.213/1991 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

O médico do trabalho é responsável por emitir o laudo caracterizador de deficiência e analisar a compatibilidade do posto de trabalho, recomendando adequações ergonômicas e ambientais conforme a NR-17. O médico não atua na definição de faixas salariais, mas deve coibir exigências indevidas na avaliação de aptidão admissional, garantindo que a deficiência não seja usada como critério de exclusão se houver capacidade funcional para a função adaptada.

Como isso cai nas provas

A legislação trabalhista voltada à PCD costuma se confundir com dois conceitos vizinhos de Saúde do Trabalhador e Previdência:

• –Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) vs. Salário de PCD: o BPC é um benefício assistencial pago pelo governo à PCD em vulnerabilidade social e é suspenso se o indivíduo passa a ter atividade remunerada; a empresa paga salário comum de mercado, não benefício governamental.
• –Cota de PCD vs. Reabilitado pelo INSS: a Lei nº 8.213/1991 aceita, para cumprimento da mesma cota percentual, tanto a PCD habilitada quanto o trabalhador que passou por reabilitação profissional do INSS após acidente ou doença ocupacional.