O que decide a resposta

"Se deslocou para a cidade 'Y', onde passaria o dia de Natal (...) O estabelecimento é cliente do banco onde ele trabalha." O deslocamento era de caráter estritamente pessoal e de lazer, o que afasta o nexo ocupacional automático. Para que uma agressão sofrida fora do local e horário habituais seja equiparada a acidente de trabalho, é indispensável comprovar que o indivíduo estava em execução de serviço ou sob autoridade da empresa naquele momento.

Raciocínio clínico

A caracterização de um agravo como acidente de trabalho exige o estabelecimento de nexo causal entre o evento danoso e a atividade laboral, conforme preconiza a Lei nº 8.213/1991. O fato isolado de o posto ser cliente do banco não transforma uma parada casual para abastecimento particular em ato a serviço da instituição financeira.

No diagnóstico diferencial previdenciário, não se trata de acidente de trajeto habitual (art. 21, IV, d), pois o deslocamento ocorreu com finalidade de lazer natalino, rompendo o percurso residência-trabalho. Também não configura acidente de trabalho típico (art. 19), ocorrido no ambiente e na jornada regular.

Para ser enquadrado como acidente de trabalho por equiparação fora do local de trabalho (art. 21, IV, c — viagem a serviço), é obrigatório demonstrar que nosso paciente aproveitou o deslocamento para realizar atendimento institucional ou atividade em benefício do empregador, restabelecendo o nexo.

Por que acontece

A legislação previdenciária equipara a agressão física cometida por terceiros ao acidente de trabalho quando ela ocorre no exercício do trabalho ou em razão dele. Em viagens particulares, o risco ao qual o indivíduo está exposto decorre da vida civil comum; para haver imputação de responsabilidade e cobertura acidentária, o trabalho precisa ter atuado ao menos como concausa direta do evento.

Conduta

Constatada a vinculação com a atividade laboral (viagem a serviço comprovada), a empresa tem o dever de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou de imediato em caso de morte), nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213/1991.

Caso o empregador se recuse a emitir a CAT, o próprio trabalhador, o médico assistente, a entidade sindical ou autoridade pública podem formalizá-la. Na ausência de comprovação de serviço, a lesão é tratada na esfera comum da saúde e da previdência (auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum, código B31, sem estabilidade acidentária).

Como isso cai nas provas

A confusão central ocorre entre acidente de trajeto e viagem a serviço:

• –Acidente de trajeto: exige o percurso habitual residência-trabalho-residência sem desvio para fins particulares incompatíveis com a rotina; viagem de férias ou feriado com a família descaracteriza o trajeto.
• –Agressão de terceiros: só é considerada acidente de trabalho se ocorrer no ambiente/horário de trabalho ou se o trabalhador estiver executando ordem/serviço externo; violência na vida civil comum não gera benefício acidentário.