O que decide a resposta

"A Carta de Direitos dos Usuários da Saúde se fundamenta em seis princípios basilares [...] todo cidadão tem direito: [...] a atendimento que respeite os seus valores." O quarto princípio basilar da Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde estabelece textualmente que "todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos", garantindo a dignidade, integridade física e privacidade.

Raciocínio clínico

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde estrutura os direitos individuais e coletivos no SUS e na saúde suplementar em seis diretrizes centrais:

O primeiro princípio assegura o acesso ordenado e organizado aos serviços, o que anula a ideia de livre escolha irrestrita do usuário por qualquer serviço fora das redes pactuadas e dos fluxos de regulação.

O segundo foca no tratamento adequado e no tempo certo, com base em evidências e protocolos do SUS, não em prescrições desvinculadas das listas oficiais e diretrizes clínicas vigentes.

O quarto princípio trata explicitamente da humanização e dignidade no cuidado: todo indivíduo tem direito a ser identificado pelo nome, ter sua intimidade e pudor resguardados, além de ter suas crenças, valores morais e culturais respeitados pela equipe de saúde.

Quanto ao acompanhante, a legislação assegura esse direito a grupos específicos (crianças, adolescentes, idosos, parturientes, pessoas com deficiência e, mais recentemente, a mulheres em qualquer atendimento de saúde), mas a Carta não o coloca como regra irrestrita universal para qualquer internação de adultos sem enquadramento legal.

Por que acontece

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde consolida preceitos constitucionais de cidadania e bioética (autonomia, não maleficência e justiça). O respeito aos valores individuais impede práticas discriminatórias ou impositivas pela equipe de saúde, fortalecendo a relação terapêutica horizontal e a autonomia do paciente sobre seu próprio corpo e plano de cuidados.

Conduta

Acolher o paciente garantindo sigilo profissional, identificação pelo nome social se solicitado, explicação clara e em linguagem acessível sobre diagnóstico e procedimentos, e obtenção de consentimento livre e esclarecido, respeitando suas recusas fundamentadas em valores morais ou religiosos, conforme a Portaria GM/MS nº 1.820/2009.

Não se deve impor terapêuticas desprovidas de consentimento nem restringir os fluxos assistenciais fora dos critérios de regulação e hierarquização do SUS.

Como isso cai nas provas

Princípios do SUS e Bioética costumam ser confrontados com as normas infraconstitucionais de acesso e regulação. O que separa cada situação:

• –Direito de acesso versus livre escolha: a Carta garante acesso universal e igualitário, mas a porta de entrada e os fluxos são definidos pelas Redes de Atenção à Saúde e centrais de regulação, não pela escolha pessoal do usuário.
• –Direito a tratamento versus tratamentos fora de protocolo: o paciente tem direito ao tratamento eficaz e seguro, mas condicionado à RENAME e aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) aprovados pela CONITEC, e não à garantia automática de qualquer prescrição particular.
• –Direito a acompanhante: garantido integralmente a populações prioritárias previstas em lei federal (Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei do Parto e Lei 14.737/2023), mas condicionado a normas sanitárias e critérios institucionais na internação em terapia intensiva ou isolamentos estritos.