O que decide a resposta

"Os termos de uso não mencionam contrato de proteção de dados com o prestador" e "o prontuário permite exportar sumários do caso contendo identificadores". Essas duas frases decidem tudo.

A primeira diz que não existe base contratual para o tratamento de dados por um terceiro; a segunda diz que a exportação com identificadores é tecnicamente possível — e é justamente o que não pode ser feito. A resposta é a C: usar a ferramenta como apoio à busca e síntese de evidências, com anonimização, validação crítica e registro do raciocínio.

Raciocínio clínico

As quatro alternativas desenham um espectro, e vale percorrê-lo.

Em um extremo, a D exporta o prontuário identificado para a nuvem do fornecedor e ainda automatiza prescrição e atestado. São duas violações somadas: tratamento de dado pessoal sensível de saúde sem base legal nem contrato, e transferência de ato privativo — prescrever e atestar — para um sistema. Prescrição e atestado exigem assinatura de médico que examinou o paciente.

A A é mais sutil e por isso mais perigosa: adotar as sugestões "como protocolo local" transforma saída de modelo em norma assistencial, sem validação e sem responsável. O argumento de que é "solução corporativa integrada" não cria conformidade — integração não é contrato de proteção de dados.

No outro extremo, a B suspende tudo até existir "norma federal específica". Isso confunde ausência de norma dedicada com vácuo jurídico: a LGPD já se aplica a dado de saúde, o Código de Ética Médica já rege sigilo e responsabilidade, e as resoluções do CFM já tratam de tecnologias em saúde. Não há o que esperar.

A C é a única que mantém o médico no lugar dele: a ferramenta ajuda a buscar e sintetizar evidência, e o clínico valida, verifica a fonte e registra o raciocínio. Anonimizar resolve a parte de dados; validar resolve a parte de responsabilidade.

Por que acontece

O dado de saúde é dado pessoal sensível na LGPD, com hipóteses de tratamento mais estreitas que as do dado comum. Quando um terceiro processa esse dado, ele é operador, e a relação exige instrumento contratual que defina finalidade, segurança e responsabilidade.

Anonimizar tira o dado do escopo da lei — dado anonimizado deixa de ser dado pessoal. É por isso que a anonimização não é formalidade: é o que torna o uso lícito sem contrato.

Conduta

Na prática, três camadas.

Dados: nada de identificadores diretos ou indiretos no que sai para a ferramenta — sem nome, documento, data de nascimento, endereço ou número de prontuário. Descrever "homem de 52 anos, tosse crônica e perda ponderal" é suficiente para a pergunta clínica e não identifica ninguém.

Responsabilidade: a saída é hipótese, não conduta. O médico verifica a fonte citada, confere se ela existe e se diz o que a ferramenta afirma, e a decisão permanece dele — inclusive perante o Código de Ética Médica, que não admite delegar o ato médico a sistema algum.

Registro: o raciocínio clínico vai ao prontuário, não a saída bruta do modelo. É o que permite auditar a decisão depois.

O que NÃO fazer: exportar prontuário identificado, usar a ferramenta para gerar prescrição ou atestado, e transformar sugestão de modelo em protocolo institucional.

Como isso cai nas provas

Tecnologias em saúde caem cobrando o equilíbrio entre usar e proteger — a banca oferece um extremo permissivo, um extremo proibicionista e o meio correto. Duas confusões com discriminador:

• –"Não há norma específica" × "não há norma": LGPD, Código de Ética Médica e resoluções do CFM já se aplicam. A ausência de lei dedicada à IA não suspende nada.
• –Apoio à decisão × ato médico: sugerir hipótese e sintetizar evidência é apoio; prescrever, atestar e definir conduta são atos privativos, com responsabilidade do médico que assina.