Jovem, 30 anos de idade, tercigesta e tercípara, casada há 4 anos, deseja realizar ligadura tubária como método contraceptivo, mas, antes, pretende tentar outra gestação. Nega comorbidades. De acordo com a Lei nº 14.443 de 2 de setembro de 2022, a laqueadura
O prazo legal obrigatório de aconselhamento e reflexão entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico é de 60 dias, e não de 30 dias.
A Lei nº 14.443/2022 reduziu a idade mínima para 21 anos (ou pelo menos 2 filhos vivos) e manteve a exigência do interstício mínimo de 60 dias entre a assinatura do termo de consentimento e a cirurgia.
O limite de 25 anos vigorava na redação original da Lei nº 9.263/1996, tendo sido reduzido para 21 anos com a Lei nº 14.443/2022.
A alternativa erra tanto no marco de idade mínima (que é de 21 anos na lei atual) quanto no prazo mínimo de manifestação da vontade (que é de 60 dias).
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"De acordo com a Lei nº 14.443 de 2 de setembro de 2022": a legislação alterou o marco etário da esterilização voluntária para ≥ 21 anos (ou pelo menos 2 filhos vivos) e manteve a exigência do intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
Raciocínio clínico
A Lei nº 14.443/2022 alterou pontos fundamentais da Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996).
Para a esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura tubária ou vasectomia), os critérios vigentes são:
- –Idade mínima de 21 anos OU pelo menos dois filhos vivos (critérios disjuntivos: basta preencher um deles).
- –Prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação expressa da vontade (assinatura do termo de consentimento) e a realização do procedimento cirúrgico, período destinado a aconselhamento multidisciplinar e reflexão.
- –Fim da exigência do consentimento conjugal: a decisão agora é individual, dispensando autorização expressa do cônjuge ou parceiro.
- –Permissão de realização durante o parto ou cesariana, desde que manifestada a vontade e observado o prazo mínimo de 60 dias antes do parto.
A paciente tem 30 anos e 3 filhos vivos, atendendo com folga a qualquer um dos requisitos etários ou de prole, e o prazo legal obrigatório que rege o procedimento é de 60 dias.
Por que acontece
O intervalo de 60 dias existe como garantia de reflexão para evitar decisões impulsivas ou não informadas sobre um método de esterilização permanente, permitindo o acesso a aconselhamento sobre métodos reversíveis de longa duração (LARC).
Conduta
Acolhimento da paciente e oferta de todas as opções de contracepção reversível e irreversível, conforme a Lei Federal nº 14.443/2022 e as diretrizes do Ministério da Saúde.
Caso confirmada a opção pela esterilização cirúrgica, colhe-se a manifestação escrita em termo de consentimento livre e esclarecido, agendando-se o procedimento cirúrgico para data que respeite o interstício mínimo de 60 dias.
Não se deve exigir assinatura ou anuência do parceiro, exigência revogada pela legislação atual.
Como isso cai nas provas
Legislação de laqueadura e vasectomia costuma ser cobrada comparando a regra atual (Lei nº 14.443/2022) com o texto antigo (Lei nº 9.263/1996). Duas confusões frequentes:
- –Idade mínima: a regra antiga exigia 25 anos (ou 2 filhos vivos); a regra atual reduziu para 21 anos (ou 2 filhos vivos).
- –Consentimento do parceiro: na regra antiga era obrigatório em união estável/casamento; na regra atual é proibido exigir o aval do cônjuge.
Para memorizar
- –Idade para esterilização: ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos
- –Intervalo mínimo obrigatório: 60 dias entre manifestação da vontade e cirurgia
- –Consentimento do cônjuge: não é mais necessário
- –Laqueadura intraparto/intranatal: permitida, desde que solicitada ≥ 60 dias antes
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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