O que decide a resposta

A busca por um "novo tratamento, ainda sem eficácia cientificamente comprovada" e a intenção de "fazer judicialização do tratamento, sob alegação do Princípio de Integralidade do SUS". A judicialização desprovida de critérios técnicos e baseada em decisões monocráticas isoladas gera iniquidade, desorganização orçamentária no SUS e risco sanitário ao impor ao Estado o custeio de terapias sem respaldo na Medicina Baseada em Evidências.

Raciocínio clínico

A judicialização da saúde no Brasil alcançou proporções bilionárias. Para mitigar decisões erráticas e sem embasamento científico, órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) criaram mecanismos de padronização, como os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus) e teses de repercussão geral (ex.: Tema 500 e Tema 1234 do STF; Tema 106 do STJ).

Análise das alternativas:

• –A judicialização não é incipiente; é um fenômeno maduro, massivo e que redefine ativamente o orçamento e a gestão do SUS (elimina a alternativa A).
• –O Judiciário tem o dever constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), não podendo simplesmente "se abster" de julgar demandas individuais (elimina a alternativa C).
• –A análise judicial busca equilibrar o direito à saúde com a evidência científica e a sustentabilidade coletiva, não a mera conveniência do gestor público (elimina a alternativa D).
• –Portanto, decisões judiciais monocráticas, sem respaldo técnico e sem padronização, devem ser evitadas para garantir equidade, segurança clínica e sustentabilidade do sistema (confirma a alternativa B).

Por que acontece

O fornecimento de tratamentos pelo SUS exige avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que analisa eficácia, segurança e custo-efetividade. Quando um juiz concede individualmente uma droga experimental sem registro na ANVISA ou sem comprovação científica, ele compromete o orçamento coletivo para financiar uma intervenção de benefício incerto.

Conduta

Segundo a jurisprudência consolidada do STF (Tema 500) e do STJ (Tema 106), a concessão de medicamentos por via judicial exige:

1. Comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS;

2. Incapacidade financeira do paciente;

3. Registro sanitário na ANVISA (o Estado não é obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro, salvo exceções estritas com registro em agências reguladoras de renome e mora irrazoável da ANVISA);

4. Consulta prévia ao NATJus antes da decisão liminar.

Como isso cai nas provas

O tema cai associado a conceitos de Gestão e Economia em Saúde, especialmente confrontando o direito individual versus a sustentabilidade do sistema público.

• –Incorporação regular (CONITEC) vs. Judicialização: a incorporação avalia eficácia, custo-efetividade e impacto orçamentário para a coletividade; a judicialização é um recurso de exceção para garantir acesso quando preenchidos os critérios técnicos dos tribunais superiores.
• –Medicamento experimental / sem registro na ANVISA vs. Medicamento fora da RENAME, mas com registro na ANVISA: o Estado não tem obrigação de fornecer terapias puramente experimentais (Tema 500/STF), enquanto fármacos com registro na ANVISA podem ser concedidos se atendidos os requisitos do Tema 106/STJ.