Sobre os Conselhos de Saúde é correto afirmar que
A participação popular e o controle social foram regulamentados pela Lei nº 8.142/1990, uma vez que os artigos referentes ao tema na Lei nº 8.080/1990 foram vetados.
A organização e as normas de funcionamento do Conselho de Saúde são definidas em seu regimento próprio, elaborado e aprovado pelo plenário do próprio colegiado, e não pelo CONASS.
O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo com atribuição legal de formular estratégias e controlar/fiscalizar a execução das políticas de saúde nas três esferas de governo.
O Conselho de Saúde tem, obrigatoriamente, caráter deliberativo, possuindo autoridade para deliberar sobre políticas, planos de saúde e prestação de contas do SUS.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde atua em caráter permanente e deliberativo na "formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros", abrangendo os três níveis de governo (União, Estados e Municípios).
Raciocínio clínico
As duas instâncias colegiadas de participação da comunidade no SUS são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, ambas criadas e regulamentadas pela Lei nº 8.142/1990 após os vetos presidenciais sofridos pela Lei nº 8.080/1990 no tema de participação popular e repasses.
O Conselho de Saúde tem funcionamento contínuo (permanente) e poder de decisão (deliberativo). Ele formula diretrizes, fiscaliza a execução das políticas públicas e aprova o plano de saúde e o relatório de gestão, com foco estrito no acompanhamento do Fundo de Saúde de cada esfera governamental.
A Conferência de Saúde, por sua vez, reúne-se a cada 4 anos com representação ampla para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes gerais para as políticas públicas do quadriênio seguinte.
Por que acontece
A participação da comunidade é uma diretriz constitucional (art. 198, III da CF/88).
A criação dos conselhos pela Lei nº 8.142/1990 garantiu um mecanismo institucional para que a sociedade civil exerça o controle social contínuo sobre a alocação dos recursos públicos e a condução das políticas de saúde.
Conduta
Na gestão pública e no controle social do SUS, a composição dos Conselhos de Saúde obedece à regra da paridade, regulamentada pela Resolução CNS nº 453/2012:
- –50% de usuários
- –25% de trabalhadores de saúde
- –25% de gestores e prestadores de serviços (públicos e privados conveniados)
As decisões dos conselhos são homologadas pelo chefe do poder executivo em cada esfera em até 30 dias, e suas normas internas de funcionamento são definidas por regimento próprio, aprovado pelo próprio plenário do conselho — e não por órgãos representativos externos, como CONASS ou CONASEMS.
Como isso cai nas provas
Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é órgão permanente, com reuniões mensais e fiscalização contínua dos recursos financeiros; a Conferência é periódica, reunindo-se a cada 4 anos por convocação do executivo ou extraordinariamente pelo próprio conselho para avaliar a situação de saúde.
Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: a Lei 8.080 dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços (princípios, diretrizes, campos de atuação); a Lei 8.142 trata especificamente da participação da comunidade (Conselhos e Conferências) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Para memorizar
- –Regulamentação do controle social: Lei nº 8.142/1990
- –Conselho de Saúde: permanente e deliberativo (mensal, fiscaliza contas e formula estratégias)
- –Conferência de Saúde: periódica (a cada 4 anos, avalia e propõe diretrizes)
- –Composição paritária: 50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores
- –Funcionamento: regimento interno próprio, homologado pelo chefe do Executivo
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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