A Lei 9.263/96 foi responsável por definir o planejamento familiar como um direito e orienta ações de atenção sexual e reprodutiva nos serviços de saúde do País, incluindo a contracepção. Em setembro de 2022, a norma foi alterada pela Lei 14.443, regulamentando as condições para o acesso à esterilização voluntária. Dentre as mudanças estabelecidas, assinale a incorreta.
A afirmação é verdadeira: a idade mínima foi reduzida de 25 para 21 anos para quem não tem filhos, mantendo-se a opção em qualquer idade a partir de 2 filhos vivos.
A afirmação é verdadeira: a exigência de anuência do cônjuge ou convivente foi revogada pela nova lei, garantindo a decisão individual.
A afirmação é verdadeira: o período de reflexão de no mínimo 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia foi mantido para aconselhamento e prevenção de arrependimento.
A afirmação é falsa porque a Lei 14.443/2022 autorizou expressamente a esterilização cirúrgica durante o período de parto, desde que respeitado o prazo de manifestação prévia de 60 dias.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto..." Esta afirmação traz o texto antigo da legislação. Com a Lei 14.443/2022, a laqueadura passou a ser permitida durante o parto, desde que observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto, além das devidas condições médicas.
Como o enunciado solicita a alternativa incorreta sobre as mudanças na esterilização voluntária, a alternativa D é o gabarito.
Raciocínio clínico
A Lei nº 14.443/2022 alterou pontos cruciais da Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996) no Brasil, entrando em vigor em março de 2023:
Primeiro, a idade mínima para esterilização voluntária caiu de 25 para 21 anos (ou pelo menos 2 filhos vivos, com capacidade civil plena).
Segundo, foi expressamente revogada a exigência de consentimento do cônjuge ou companheiro: a decisão é estritamente individual.
Terceiro, o prazo de reflexão de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento foi mantido para evitar decisões impulsivas.
Quarto, caiu a vedação da esterilização durante o parto ou aborto. Agora, a laqueadura tubária pode ser realizada no momento do parto (cesariana ou via baixa/minilaparotomia), desde que a paciente tenha manifestado o desejo pelo menos 60 dias antes do parto.
Por que acontece
A mudança legislativa buscou garantir maior autonomia reprodutiva e reduzir barreiras de acesso. A proibição anterior de realizar o procedimento no periparto obrigava a mulher a se submeter a um segundo ato cirúrgico desnecessário meses após o parto, aumentando custos e riscos assistenciais.
Conduta
Na assistência ao planejamento reprodutivo conforme a Lei 14.443/2022 e as diretrizes do Ministério da Saúde, o profissional de saúde deve acolher a demanda, garantir o acesso a todos os métodos contraceptivos reversíveis de alta eficácia (LARC) e respeitar a escolha do paciente.
Para a esterilização cirúrgica, deve-se registrar formalmente o consentimento livre e esclarecido com antecedência mínima de 60 dias do ato cirúrgico (ou do parto planejado), sem exigir anuência de parceiro(a).
Não se deve negar o procedimento a indivíduos com 21 anos completos ou que já tenham pelo menos 2 filhos vivos, nem condicionar a cirurgia à realização de cesariana eletiva sem indicação obstétrica.
Como isso cai nas provas
Legislação em planejamento familiar é cobrada comparando o texto antigo da Lei 9.263/1996 com as inovações da Lei 14.443/2022:
- –Idade mínima e paridade: o critério é alternativo (21 anos OU 2 filhos vivos), nunca cumulativo.
- –Consentimento conjugal: a exigência de autorização do parceiro foi completamente revogada, sendo agora nula qualquer restrição institucional baseada nisso.
- –Laqueadura no parto: a regra antiga vedava a esterilização no parto (salvo cesarianas de repetição); a regra atual permite no parto, desde que respeitado o termo assinado com ≥ 60 dias de antecedência.
Para memorizar
- –Idade mínima: 21 anos (ou 2 filhos vivos)
- –Consentimento do cônjuge: não existe mais
- –Intervalo mínimo de manifestação: 60 dias (mantido)
- –Laqueadura no parto: permitida (desde que solicitada ≥ 60 dias antes)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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