O que decide a resposta

"Os óbitos de pessoas sem assistência médica deverão ser atestados por médicos do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), caso disponível; por médicos do serviço público de saúde mais próximo; ou por qualquer médico..." A regra de fluxo do Ministério da Saúde e da Resolução CFM nº 1.779/2005 estabelece exatamente essa hierarquia para a emissão da Declaração de Óbito (DO) em morte natural sem assistência.

Raciocínio clínico

A emissão da Declaração de Óbito segue fluxogramas bem definidos pela legislação sanitária e ético-profissional:

Em caso de morte natural sem assistência médica:

• –Localidade com SVO: o corpo é encaminhado ao SVO para necropsia e emissão da DO.
• –Localidade sem SVO: a emissão cabe aos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local do óbito ou, na falta destes, a qualquer médico da localidade.

Se a localidade não possuir médico algum, a legislação de registros públicos permite que o cartório lavre o registro civil de óbito mediante declaração de duas testemunhas que presenciaram a morte ou o funeral, sem emissão prévia de DO médica.

Por outro lado, quando o óbito decorre de causa externa (acidente, violência, suicídio, homicídio ou morte suspeita) — incluindo trauma ou queda de própria altura —, a emissão é competência exclusiva do Instituto Médico Legal (IML), independentemente do tempo decorrido até a morte ou de a causa imediata ter sido clínica (como choque séptico ou pneumonia aspirativa).

Por que acontece

A causa básica é a doença ou lesão que iniciou a cadeia de acontecimentos patológicos que conduziram diretamente à morte. Se o evento desencadeador foi uma causa externa (como uma queda), o caso ganha implicação pericial e jurídica obrigatória, retirando a atribuição do médico assistente e transferindo-a ao médico legista do IML.

Conduta

O preenchimento da Declaração de Óbito é ato privativo do médico (salvo a exceção cartorial de testemunhas onde não há médico). A destinação correta das vias segue o padrão do Ministério da Saúde:

• –1ª via (branca): recolhida pela Secretaria Municipal de Saúde para alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
• –2ª via (amarela): entregue aos familiares para apresentação e retenção no Cartório de Registro Civil.
• –3ª via (rosa): arquivada no prontuário da unidade de saúde ou no arquivo do médico assistente.

Nunca emitir DO para mortes decorrentes de causas externas ou acidentais em substituição ao IML, mesmo quando o paciente evolui para óbito dias após o trauma sob cuidados em UTI.

Como isso cai nas provas

• –SVO vs. IML: o SVO esclarece morte natural de causa desconhecida ou sem assistência; o IML atua em mortes não naturais/externas (acidentes de trânsito, agressões, suicídios, quedas) e mortes suspeitas.
• –Destino das vias da DO: a 1ª via (branca) vai para a Secretaria de Saúde; a 2ª via (amarela) vai para o Cartório de Registro Civil; a 3ª via (rosa) permanece no prontuário.
• –Ato médico vs. Notificação compulsória: a DO é de emissão e preenchimento privativo do médico, enquanto a notificação compulsória de agravos pode ser feita por qualquer profissional de saúde ou cidadão.