Em relação aos princípios do Sistema Único de Saúde e aos respectivos conceitos, assinale a alternativa correta.
A universalidade estabelece a saúde como direito fundamental de todos os cidadãos e dever do Estado, sem qualquer forma de discriminação, com acesso garantido à rede pública e à rede privada contratada ou conveniada.
A participação da população na gestão do SUS por meio de entidades representativas define o princípio da participação da comunidade (ou controle social), regulamentado pela Lei nº 8.142/1990, e não a integralidade.
A descentralização com direção única prevê expressamente a redistribuição de competências e poder decisório da União para estados e municípios, fortalecendo a gestão local.
O acompanhamento do usuário ao longo do tempo com criação de vínculo de confiança descreve a longitudinalidade (atributo da Atenção Primária), enquanto equidade significa oferecer mais a quem tem maior necessidade.
A definição apresentada ("conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos") corresponde exatamente ao conceito de integralidade da atenção (art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990).
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A questão é conceitual e direta sobre os princípios do SUS. O trecho que define a alternativa correta é: "A universalidade garante que todo cidadão terá acesso aos serviços de saúde públicos ou privados conveniados, sem privilégios e nem barreiras", o que reflete com precisão o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).
Raciocínio clínico
A análise exige diferenciar os princípios doutrinários (universalidade, integralidade, equidade) dos organizacionais (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade) e não misturar com atributos da Atenção Primária.
A alternativa A traz o conceito clássico de universalidade: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso irrestrito a qualquer cidadão em todos os níveis de assistência.
As demais alternativas trocaram intencionalmente os conceitos:
- –A alternativa B descreveu o controle social / participação da comunidade (Lei nº 8.142/1990) sob o nome de integralidade.
- –A alternativa C negou a própria essência da descentralização, que consiste exatamente na redistribuição de poder e responsabilidades da União para estados e municípios (com direção única em cada esfera).
- –A alternativa D descreveu o atributo da longitudinalidade da Atenção Primária (Starfield) rotulando-o como equidade (que significa tratar desigualmente os desiguais para reduzir disparidades).
- –A alternativa E descreveu o conceito literal de integralidade (art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990), mas chamou de participação popular.
Por que acontece
A base jurídica e doutrinária do SUS foi estruturada na Constituição de 1988 e detalhada nas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 para romper com o modelo excludente pré-1988 (INAMPS), no qual apenas trabalhadores formais com carteira assinada tinham direito à assistência médica pública.
Conduta
Para questões de legislação do SUS baseadas na Lei nº 8.080/1990 e na Constituição Federal de 1988:
- –Identificar se a assertiva aborda um princípio doutrinário/ético (universalidade, integralidade, equidade) ou organizacional/operativo (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade).
- –Não confundir os princípios do SUS com os atributos da APS de Starfield (essenciais: acesso de primeiro contato, longitudinalidade, integralidade, coordenação; derivados: orientação familiar, orientação comunitária, competência cultural).
Como isso cai nas provas
O tema costuma aparecer em formato de correlação de conceitos ou em enunciados com "troca cruzada" de definições. Duas confusões clássicas:
- –Equidade vs. Igualdade: a igualdade formal garante acesso a todos (universalidade), enquanto a equidade ajusta a oferta de acordo com as necessidades específicas de cada grupo vulnerável ("tratar os desiguais de forma desigual").
- –Integralidade do SUS vs. Longitudinalidade da APS: a integralidade foca na abordagem biopsicossocial e na integração de ações preventivas e curativas em todos os níveis; a longitudinalidade foca no vínculo e acompanhamento do indivíduo pela equipe ao longo do tempo.
Para memorizar
- –Universalidade: saúde como direito de todos, acesso sem barreiras.
- –Integralidade: prevenção + cura + reabilitação, indivíduo como um todo em todos os níveis de complexidade.
- –Equidade: justiça social, priorizar quem mais precisa para diminuir desigualdades.
- –Descentralização: direção única em cada esfera de governo com ênfase na municipalização.
- –Participação social: conselhos (deliberativos e permanentes) e conferências (a cada 4 anos) de saúde (Lei nº 8.142/1990).
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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