A respeito da história da assistência farmacêutica vista como política pública de saúde no Brasil, é correto afirmar que o marco legal inicial foi a
A Lei nº 8.080/1990 foi o primeiro instrumento legal a definir expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como atribuição do SUS em seu artigo 6º.
A Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998) é uma política setorial importante para a reorientação da AF, mas surgiu oito anos após o marco legal fundador de 1990.
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica foi instituída pela Resolução CNS nº 338 em 2004 (e não em 2011), sendo posterior ao marco inicial.
A Lei nº 8.142/1990 versa estritamente sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
As Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS-SUS) foram editadas em 2001 e 2002 para regulamentar a regionalização da assistência, não constituindo marco de criação da AF.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Políticas Públicas e Programas Estratégicos
O que decide a resposta
O enunciado busca o "marco legal inicial" da assistência farmacêutica no Brasil. A Lei nº 8.080/1990 estabelece formalmente em seu artigo 6º, inciso I, alínea "d", a execução de ações de "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" no campo de atuação do SUS, consolidando-se como o marco fundador da política.
Raciocínio clínico
A construção da Assistência Farmacêutica (AF) como política pública de saúde no Brasil seguiu marcos normativos bem delimitados na evolução do SUS.
A Lei nº 8.080/1990 é a certidão jurídica do sistema e a primeira legislação federal a atribuir expressamente ao SUS a responsabilidade pela assistência terapêutica integral, inserindo a AF no campo de deveres do Estado.
Normas posteriores estruturaram e reorientaram o setor: a Política Nacional de Medicamentos veio em 1998 (Portaria GM/MS nº 3.916/1998) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica foi aprovada em 2004 (Resolução CNS nº 338/2004). A Lei nº 8.142/1990, por sua vez, restringe-se ao controle social e repasse financeiro.
Por que acontece
O princípio da integralidade do SUS exige que a atenção à saúde não termine na prescrição médica, mas alcance o fornecimento do tratamento e a promoção do uso racional de medicamentos essenciais.
Conduta
Conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS nº 338/2004) e do Ministério da Saúde, a Assistência Farmacêutica deve ser estruturada como parte indissociável da atenção à saúde, articulando a garantia de acesso a medicamentos essenciais ao seu uso racional.
Na gestão pública, a conduta correta é organizar a assistência farmacêutica em seus três blocos de financiamento (Componente Básico, Estratégico e Especializado), evitando reduzir a política a um mero processo logístico de aquisição e distribuição.
Como isso cai nas provas
O tema aparece como questão direta de legislação do SUS e evolução histórica de políticas públicas.
Duas confusões frequentes com seus discriminadores:
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Política Nacional de Medicamentos (1998): a Lei 8.080 é o marco legal inicial (insere a AF nas atribuições do SUS); a PNM de 1998 é a primeira política setorial específica que define diretrizes para segurança, eficácia e reorientação do modelo.
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: a Lei 8.080 define o campo de atuação e diretrizes (onde entra a AF); a Lei 8.142 trata exclusivamente de participação social e financiamento/repasses.
Para memorizar
- –Marco legal inicial da AF: Lei nº 8.080/1990 (Art. 6º, I, "d" – assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica)
- –Primeira política pública setorial: Política Nacional de Medicamentos (1998)
- –Conceito ampliado e diretrizes da AF: PNAF (Resolução CNS nº 338/2004)
- –Lei nº 8.142/1990: conselhos, conferências e repasses financeiros (não trata de AF)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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