O que decide a resposta

"A violência sofrida pela mulher é objeto de notificação compulsória e deve ser feita por qualquer profissional de saúde que a atendeu." A notificação de violência interpessoal e autoprovocada (incluindo violência sexual) no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é obrigatória, tem finalidade epidemiológica/sanitária e deve ser preenchida pelo profissional de saúde que prestou o atendimento, sem depender de boletim de ocorrência, autorização judicial ou ida prévia ao IML/delegacia.

Raciocínio clínico

Diante de uma paciente vítima de violência sexual recente (neste caso, ocorrida há 5 horas), a prioridade do serviço de saúde é o acolhimento, a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), a contracepção de emergência e o suporte psicológico e social.

O atendimento à vítima de violência sexual no SUS é porta aberta e não exige queixa policial, perícia forense ou boletim de ocorrência para que o cuidado médico integral seja iniciado.

A notificação compulsória é um ato estritamente técnico e sanitário do setor saúde: qualquer profissional de saúde (médico, enfermeiro, assistente social) que atender o caso deve preencher a ficha do SINAN. Não cabe à vítima notificar, nem é atribuição do IML fazer a notificação da rede assistencial.

Por que acontece

A notificação compulsória de violência é uma ferramenta de vigilância epidemiológica para mapear o perfil dos agressores, das vítimas e orientar políticas públicas de proteção e prevenção. Ela visa à garantia de direitos e à saúde pública, diferindo do boletim de ocorrência policial e do laudo pericial, que têm finalidade jurídico-penal.

Conduta

O atendimento imediato (idealmente nas primeiras 72 horas) prevê:

• –Profilaxia para HIV (PEP): tenofovir + lamivudina + dolutegravir (TDF + 3TC + DTG) por 28 dias (iniciar preferencialmente nas primeiras 72 horas).
• –Profilaxia para ISTs não virais: ceftriaxona 500 mg IM dose única (gonorreia) + azitromicina 1 g VO dose única (clamídia) + metronidazol 2 g VO dose única (tricomoníase).
• –Profilaxia para hepatite B: vacina contra hepatite B (iniciar ou completar esquema) + Imunoglobulina Humana Anti-Hepatite B (IGHAB) 0,06 mL/kg IM se vítima não vacinada ou com esquema incompleto, em até 14 dias (idealmente ≤ 48-72h).
• –Contracepção de emergência: levonorgestrel 1,5 mg VO dose única o quanto antes (janela de até 120 horas / 5 dias).
• –Notificação compulsória: preenchimento da ficha de notificação do SINAN (notificação imediata em até 24 horas para violência sexual e tentativa de suicídio, conforme Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017).

O que NÃO fazer: Não condicionar o atendimento clínico ou as profilaxias à realização de boletim de ocorrência ou encaminhamento ao IML.

Como isso cai nas provas

Questões sobre violência sexual costumam cobrar dois aspectos centrais: os prazos/esquemas das profilaxias clínicas e as diretrizes legais/éticas do atendimento. Duas confusões recorrentes:

• –Notificação epidemiológica vs. Notificação policial (denúncia/B.O.): a notificação ao SINAN é obrigatória pelo profissional de saúde; já a denúncia policial para persecução penal em mulher adulta capaz depende do consentimento da vítima.
• –Atendimento médico vs. Exame pericial: o cuidado de emergência e a prescrição de profilaxias são de responsabilidade do serviço de saúde imediatamente na admissão, e não do IML ou da delegacia.