Preventiva - Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, surgem dúvidas sobre o papel dos conselhos de saúde no controle social do SUS. Assinale a alternativa que MELHOR descreve a função dos conselhos de saúde:
Os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo e não meramente consultivo; eles formulam estratégias e deliberam sobre o planejamento e a execução financeira da saúde.
Define perfeitamente a natureza jurídica e funcional dos Conselhos de Saúde segundo o artigo 1º, § 2º, da Lei 8.142/1990.
Os Conselhos são órgãos permanentes (não temporários) e contam com representação paritária incluindo usuários, prestadores e gestores, não sendo exclusivos de profissionais de saúde.
Os Conselhos são órgãos formais e legalmente instituídos pela legislação federal do SUS, vinculados à estrutura do poder executivo municipal, estadual ou federal.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
A definição literal da Lei Federal nº 8.142/1990: o Conselho de Saúde é uma instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, com representação paritária (50% de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos).
Raciocínio clínico
Para responder com segurança sobre controle social no SUS, precisamos resgatar a Lei 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012, que estruturam os Conselhos e as Conferências de Saúde.
O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente (inclusive nos aspectos econômicos e financeiros). Suas decisões são homologadas pelo chefe do poder executivo legalmente constituído.
A composição paritária significa que a distribuição de vagas obedece à proporção: 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde.
Por que acontece
A descentralização e a participação da comunidade são princípios organizativos e doutrinários do SUS inscritos na Constituição de 1988 (artigo 198). A Lei 8.142/1990 instrumentalizou essa diretriz ao criar instâncias formais e obrigatórias para que a sociedade civil participe ativamente da tomada de decisão e fiscalização dos recursos públicos em saúde.
Conduta
Conforme a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012:
- –O funcionamento do Conselho de Saúde é requisito obrigatório para que estados, Distrito Federal e municípios recebam os repasses regulares e automáticos (fundo a fundo) de recursos federais do SUS.
- –As reuniões plenárias são mensais, públicas e com pauta previamente divulgada.
- –O que NÃO fazer: jamais considerar o Conselho de Saúde como mero órgão consultivo (ele é deliberativo) ou supor que suas decisões dependem de aprovação prévia de secretários de saúde para serem votadas.
Como isso cai nas provas
O controle social costuma ser cobrado comparando-se as duas instâncias de participação previstas na Lei 8.142/1990:
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o Conselho é permanente, reúne-se periodicamente (mensal) e tem caráter deliberativo/fiscalizador; a Conferência reúne-se a cada 4 anos com ampla representação para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde.
- –Paridade: a confusão clássica é achar que cada um dos 4 segmentos tem 25%. O discriminador é que os usuários têm 50% das vagas, enquanto os outros 50% somam gestores (12,5%), prestadores privados conveniados (12,5%) e trabalhadores de saúde (25%).
Para memorizar
- –Conselho de Saúde: colegiado, permanente e deliberativo
- –Composição paritária: 50% usuários e 50% demais segmentos (25% trabalhadores + 25% gestores/prestadores)
- –Conferência de Saúde: reúne-se a cada 4 anos para propor diretrizes
- –Sem Conselho ou Fundo de Saúde instituído = bloqueio de repasses fundo a fundo
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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