O que decide a resposta

"Ao final da consulta, ele solicita que ela compareça novamente à Unidade acompanhada por um responsável, e que só assim poderá prescrever o anticoncepcional." Condicionar o atendimento ou a prescrição à presença dos pais viola a autonomia e o direito ao sigilo médico do adolescente com capacidade de discernimento.

Raciocínio clínico

O adolescente que demonstra capacidade de compreensão sobre seu corpo, riscos e benefícios de suas escolhas tem direito ao atendimento individualizado, à confidencialidade e à prescrição de métodos contraceptivos, sem necessidade de consentimento dos responsáveis.

A recusa de prescrição sob a exigência de presença dos pais gera barreiras de acesso e expõe a paciente ao risco de gestação não planejada e infecções sexualmente transmissíveis.

A quebra do segredo médico só é justificada diante de risco de morte, incapacidade de autodefesa/discernimento, suspeita de abuso ou violência sexual, ou quando a não revelação acarretar dano grave à própria paciente ou a terceiros — o que não se aplica ao exercício consentido e autônomo da sexualidade.

Por que acontece

O sigilo médico visa resguardar a intimidade do paciente e garantir o acesso seguro aos cuidados de saúde. Se a confidencialidade não fosse garantida ao jovem com discernimento, o receio da exposição afastaria o adolescente dos serviços de prevenção e planejamento reprodutivo.

Conduta

Acolher a paciente, avaliar os critérios de elegibilidade para o método contraceptivo escolhido, fornecer orientações sobre ISTs e uso correto da dupla proteção (preservativo + método hormonal), prescrever o anticoncepcional e manter o sigilo da consulta, conforme a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

Estimular o diálogo com a família é recomendado, mas nunca deve ser imposto como condição para o atendimento ou para a prescrição médica.

Como isso cai nas provas

Atendimento a adolescentes desacompanhados costuma aparecer com foco nos limites do segredo médico. Duas confusões frequentes:

• –Prescrição contraceptiva versus Procedimento cirúrgico invasivo: a contracepção reversível e o atendimento clínico independem dos pais se houver discernimento; já cirurgias e procedimentos eletivos de maior porte exigem consentimento dos responsáveis legais.
• –Exercício consensual da sexualidade versus Abuso e risco iminente: a vida sexual ativa de adolescente com discernimento exige sigilo; a constatação de estupro de vulnerável (< 14 anos) ou risco de morte exige notificação e quebra de sigilo por justa causa.