O que decide a resposta

No item III, a afirmação de que a interrupção da gravidez decorrente de estupro "pode ser realizada após apresentação do boletim de ocorrência ou de duas testemunhas" invalida o item, pois o aborto legal não exige boletim de ocorrência, autorização judicial ou testemunhas. No item IV, o erro está em afirmar que o médico é "obrigado a encaminhar a paciente à Delegacia da Mulher e registrar boletim de ocorrência", o que violaria a autonomia da mulher adulta capaz e o sigilo profissional. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

Raciocínio clínico

• –Item I (Correto): O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) determina que a suspeita ou confirmação de violência sexual contra crianças e adolescentes (< 18 anos) tem comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e/ou à Vara da Infância e Juventude.
• –Item II (Correto): O atendimento em saúde deve priorizar o acolhimento imediato com anticoncepção de emergência (levonorgestrel até 72 horas, tolerado até 120 horas) e profilaxia de ISTs não virais (azitromicina/ceftriaxona), HIV (esquema antirretroviral por 28 dias iniciado em até 72 horas) e vacinação/imunoglobulina para hepatite B.
• –Item III (Incorreto): O acesso ao aborto previsto em lei (art. 128, II, do Código Penal) baseia-se no princípio da presunção de veracidade da palavra da vítima. O Ministério da Saúde não exige apresentação de BO, laudo do IML ou autorização judicial.
• –Item IV (Incorreto): A violência sexual é evento de notificação compulsória epidemiológica (Lei 10.778/2003 e SINAN), mas a notificação à vigilância epidemiológica preserva o sigilo. O médico não deve forçar a paciente adulta capaz a registrar BO ou fazer a denúncia à polícia à sua revelia.

Por que acontece

A assistência à saúde foca na proteção biológica, psicológica e social da vítima. No adulto capaz, o sigilo profissional só é quebrado sob consentimento ou dever legal específico (que não inclui denúncia policial de estupro), respeitando a autonomia da vítima; já em menores de idade, vigora o princípio da proteção integral prioritária, tornando a comunicação aos órgãos de proteção mandatória.

Conduta

Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde:

• –Profilaxia de HIV: Tenofovir + Lamivudina + Dolutegravir por 28 dias, iniciada preferencialmente nas primeiras 2 horas e no máximo até 72 horas.
• –Anticoncepção de emergência: Levonorgestrel 1,5 mg VO em dose única até 72 horas.
• –Profilaxia de ISTs não virais: Ceftriaxona 500 mg IM (gonococo) + Azitromicina 1 g VO (clamídia) + Metronidazol 2 g VO (tricomoníase).
• –Hepatite B: Vacina (esquema rápido 0, 1 e 6 meses) ± Imunoglobulina Humana Hiperimune (IGHB) até 14 dias se vítima não vacinada ou suscetível.
• –O que NÃO fazer: Jamais exigir laudo pericial, boletim de ocorrência ou alvará judicial para prestar o atendimento clínico profilático ou para a realização do aborto previsto em lei.

Como isso cai nas provas

• –Notificação compulsória epidemiológica vs. Comunicação policial (BO): A notificação ao SINAN é obrigatória para todo caso suspeito ou confirmado pelo serviço de saúde; já a denúncia à autoridade policial (BO) cabe à vítima adulta capaz, não sendo atribuição obrigatória do médico.
• –Exigências documentais no aborto por estupro: NUNCA se exige BO, exame pericial do IML ou decisão do juiz para interrupção de gestação decorrente de violência sexual no SUS — basta a palavra da gestante, o consentimento livre e esclarecido e o parecer da equipe multiprofissional.