O que decide a resposta

"Ao ser atendida, a paciente deve ter a garantia do sigilo, que assegura sua privacidade quanto aos dados confidenciais envolvidos." No atendimento à vítima de violência sexual e na realização do abortamento previsto em lei (aborto legal), a assistência médica é pautada pelo dever de sigilo profissional, acolhimento e respeito à autonomia da paciente, sem a imposição de barreiras burocráticas ou quebra de confidencialidade.

Raciocínio clínico

O Código Penal Brasileiro (art. 128, II) não pune o aborto realizado por médico se a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante.

• –O acesso ao procedimento não depende de autorização judicial, boletim de ocorrência (BO) ou laudo pericial do IML. A palavra da mulher goza de presunção de veracidade.
• –Se o médico assistente alegar objeção de consciência (direito resguardado pelo Código de Ética Médica, exceto em urgência/emergência ou ausência de outro profissional), ele tem a obrigação de encaminhar a paciente a outro serviço ou profissional que realize o procedimento.
• –O dever ético de confidencialidade e sigilo médico protege a privacidade da mulher, impedindo a exposição indevida do caso a terceiros ou órgãos policiais sem o expresso consentimento da paciente capaz.

Por que acontece

A violência sexual gera intenso sofrimento físico e psíquico; exigir comprovações policiais ou judiciais impõe uma revitimização institucional e atrasa o procedimento, aumentando o risco de complicações gestacionais e psicológicas. O sigilo assegura que a paciente procure assistência em tempo hábil sem receio de julgamento ou exposição pública.

Conduta

Segundo as diretrizes do Ministério da Saúde e as normas éticas do Conselho Federal de Medicina (CFM):

• –Acolhimento multiprofissional (médico, enfermagem, psicologia, serviço social).
• –Obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e relato circunstanciado assinado pela paciente.
• –Na idade gestacional de 6 semanas, o método de escolha é a aspiração intrauterina (AMIU) ou o abortamento farmacológico com misoprostol (via sublingual, bucal ou vaginal).
• –O que NÃO fazer: não exigir BO, exame de corpo de delito no IML ou alvará judicial como condição para o atendimento.

Como isso cai nas provas

Costuma aparecer como questão de conduta bioética e legal na assistência à violência sexual. Confusões recorrentes:

• –Exigência de BO ou IML: é o distrator clássico. O discriminador é a desnecessidade de comprovação policial/pericial para a realização do aborto previsto em lei.
• –Objeção de consciência: o médico pode ter objeção individual, mas o discriminador é que o serviço de saúde não pode se recusar a atender e deve garantir o encaminhamento a outro médico.
• –Doença Inflamatória Pélvica (DIP) pós-violência: em profilaxia pós-exposição (PEP), foca-se na prevenção de ISTs com ceftriaxona + azitromicina + metronidazol; se a mulher já chega grávida semanas depois, o foco é a atenção obstétrica e legal.