Com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990), É CORRETO afirmar que são princípios do SUS:
A lei preconiza capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência (e não apenas no primário) e integração em nível executivo (e não político) das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
O princípio da igualdade assegura a assistência à saúde sem privilégios ou preconceitos de qualquer espécie, sendo incompatível conceder privilégios a profissionais de saúde.
Reproduz fielmente princípios expressos no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, combinando a proteção aos direitos humanos e vulneráveis (inciso XIV) com a regionalização e hierarquização da rede (inciso IX).
O SUS rege-se pela descentralização político-administrativa (e não centralização) e pela preservação da autonomia das pessoas (usuários), e não do profissional.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A literalidade do Artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990 fecha a questão: "proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes" (incluído como princípio no inciso XIV) somada à clássica "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde" (inciso IX).
Raciocínio clínico
As questões de legislação do SUS cobram a distinção precisa dos princípios e diretrizes dispostos no Art. 7º da Lei 8.080/1990.
- –Na alternativa A, o erro está em limitar a resolubilidade ao "nível primário" (a lei determina capacidade resolutiva em todos os níveis de assistência) e trocar "nível executivo" por "nível político".
- –Na alternativa B, o texto adiciona "com privilégios", violando o princípio expresso da igualdade da assistência à saúde, que veda categoricamente quaisquer privilégios ou preconceitos.
- –Na alternativa D, troca-se descentralização por "centralização" e a autonomia da pessoa assistida por "autonomia do profissional".
- –A alternativa C traz a redação exata do novo inciso somada a uma das diretrizes organizativas clássicas do sistema.
Por que acontece
O Artigo 7º agrega princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade). As atualizações legislativas incorporam novas demandas de direitos humanos para garantir que a rede do SUS atue ativamente na proteção de populações vulneráveis.
Conduta
Para o domínio da Base Legal do SUS (Lei 8.080/1990), a leitura atenta do Art. 7º é mandatória. O que NÃO fazer: confundir os princípios ético-doutrinários e organizativos da Lei 8.080/1990 com as competências de cada esfera de gestão (Arts. 16, 17 e 18) ou com as regras de participação social e transferências intergovernamentais da Lei 8.142/1990.
Como isso cai nas provas
Este assunto é cobrado comumente por meio de troca de palavras-chave da Lei 8.080/1990.
- –Confusão com Princípios vs. Diretrizes Operacionais: o discriminador é lembrar que a Lei 8.080/1990 unifica ambos sob o rol do Art. 7º como "princípios e diretrizes".
- –Confusão entre Descentralização e Centralização: a lei preconiza sempre descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
- –Confusão com Gestão, Financiamento e Controle Social: a participação popular e os repasses regulares/automáticos do Fundo Nacional de Saúde são normatizados na Lei Federal nº 8.142/1990, e não nos artigos iniciais da Lei 8.080/1990.
Para memorizar
- –Resolubilidade é em todos os níveis de assistência (não apenas na atenção primária).
- –Assistência à saúde é sem preconceitos e sem privilégios de qualquer espécie.
- –O SUS é regido pela descentralização político-administrativa, com direção única em cada nível de governo.
- –A proteção integral dos direitos humanos e combate à violência/maus-tratos contra crianças e adolescentes é princípio expresso no Art. 7º.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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