O que decide a resposta

A segunda afirmativa erra o conceito literal de integralidade ao restringi-lo à APS: o Artigo 7º, II, define integralidade como ações "preventivas e curativas, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Somando a isso o papel legal das comissões no Artigo 14-A ("foros de negociação e pactuação entre gestores"), a sequência é obrigatoriamente V-F-F-V.

Raciocínio clínico

Análise item a item da Lei nº 8.080/1990:

• –Item 1 (Verdadeiro): O Artigo 6º lista expressamente no campo de atuação do SUS a execução de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral e assistência à saúde bucal (incorporada explicitamente pela Lei nº 14.572/2023).
• –Item 2 (Falso): A integralidade não se limita à Atenção Primária nem apenas a ações preventivas; ela integra promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis de atenção (primário, secundário e terciário).
• –Item 3 (Falso): O setor privado complementar atua sob as diretrizes e normas do SUS (Artigos 24 a 26), mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, jamais para "atender à demanda do financiador".
• –Item 4 (Verdadeiro): As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) foram formalmente introduzidas na Lei nº 8.080/1990 (pela Lei nº 12.466/2011) no Artigo 14-A exatamente com essa definição: espaços de pactuação técnica e operacional entre gestores.

Por que acontece

O arcabouço da Lei nº 8.080/1990 foi desenhado para estruturar o SUS como um sistema público único, descentralizado e universal. Conceitos doutrinários (como integralidade) e operacionais (como a pactuação federativa na CIB/CIT) possuem redação legal precisa para evitar que o sistema seja fragmentado ou subordinado a interesses puramente de mercado/financiadores privados.

Conduta

Conhecimento da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) com as atualizações pertinentes:

• –Artigo 6º: campo de atuação do SUS.
• –Artigo 7º: princípios e diretrizes do SUS.
• –Artigo 14-A e 14-B: instituição e atribuições de CIT e CIB.
• –Artigos 24 a 26: regras para participação complementar dos serviços privados.

Como isso cai nas provas

O tema aparece com a cobrança de conceitos e princípios do SUS frente à legislação. Confusões clássicas:

• –Integralidade vs. Universalidade: Universalidade é acesso a todos os cidadãos sem discriminação; Integralidade é atender o indivíduo como um todo, em todos os níveis de complexidade (preventivo + curativo).
• –CIB/CIT vs. Conselhos de Saúde: CIB/CIT pactuam aspectos operacionais entre gestores (Lei nº 8.080/1990 e 12.466/2011); Conselhos de Saúde exercem o controle social deliberativo com participação da comunidade (50% usuários, Lei nº 8.142/1990).
• –Setor Privado Suplementar vs. Complementar: Suplementar é a saúde suplementar de contratação direta (planos/desembolso); Complementar é quando o SUS contrata o privado para suprir carência pública sob normas do próprio SUS.