O que decide a resposta

A frase "a pessoa não será considerada a serviço da empresa, não sendo necessário CAT, caso se acidente" torna a alternativa incorreta (e gabarito da questão). Pelo artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, os intervalos de refeição, descanso e satisfação de necessidades fisiológicas no local de trabalho são legalmente equiparados ao exercício da atividade profissional, exigindo a emissão de CAT em caso de sinistro.

Raciocínio clínico

O conceito previdenciário e legal de acidente de trabalho no Brasil é regido pela Lei nº 8.213/1991. Para a prova, precisamos diferenciar três grandes categorias:

• –Acidente típico (art. 19): evento súbito e imprevisto que ocorre durante a prestação de serviços à empresa, gerando lesão corporal ou perturbação funcional (morte, perda ou redução da capacidade laboral).
• –Doenças ocupacionais (art. 20): divididas em doença profissional (ergopatia/tecnopatia, inerente à atividade) e doença do trabalho (mesopatia, decorrente das condições do ambiente).
• –Acidentes por equiparação (art. 21): incluem o acidente de trajeto (in itinere), a agressão sofrida no ambiente de trabalho e os acidentes ocorridos durante intervalos de refeição, repouso ou higiene pessoal nas dependências da empresa.

Portanto, o trabalhador que escorrega no refeitório ou sofre queimadura durante o intervalo de almoço na empresa está sob a proteção da lei acidentária. A empresa tem a obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou de imediato em caso de morte).

Por que acontece

A legislação trabalhista e previdenciária adota a teoria do risco da atividade: enquanto o empregado permanece nas dependências da empresa ou sob seu horário de jornada (mesmo em pausas fisiológicas), ele se encontra exposto aos riscos estruturais do ambiente laboral fornecido pelo empregador.

Conduta

Diante de qualquer acidente de trabalho (típico, de trajeto ou por equiparação):

• –A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou imediatamente, em caso de óbito), conforme a Lei nº 8.213/1991.
• –Se a empresa for omissa ou se recusar a emitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico assistente ou qualquer autoridade pública podem fazer a emissão.
• –Para afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador é encaminhado ao INSS para perícia médica e concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), que garante estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a alta previdenciária (art. 118).

Como isso cai nas provas

As bancas cobram os conceitos legais e as equiparações de acidente de trabalho. Principais confusões que aparecem em prova:

• –Intervalo de refeição/descanso vs. Desvio pessoal de trajeto: o intervalo na empresa É acidente equiparado; já o desvio significativo de trajeto por interesse puramente pessoal descaracteriza o acidente de trajeto.
• –Doença profissional vs. Doença do trabalho: a doença profissional é intrínseca à profissão (ex.: silicose no jateador de areia); a doença do trabalho decorre de condições especiais do meio (ex.: PAIR em ambiente ruidoso ou LER/DORT por repetitividade).
• –Auxílio-doença comum (B31) vs. Auxílio acidentário (B91): o B31 não exige CAT nem dá estabilidade de 12 meses; o B91 exige nexo técnico/CAT e garante 12 meses de estabilidade pós-alta.